Norma coletiva: incide à Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297 C/C ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 62 DA SDI-1 DESTA CORTE. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, registrou que ambas as testemunhas foram uníssonas quanto à ausência de concessão do intervalo intrajornada. 2. Ultrapassar e infirmar a conclusão alcançada no acórdão regional, amparada nos depoimentos prestados, demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária. Incide à Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Quanto à alegada existência de norma coletiva dispondo sobre o intervalo intrajornada, conforme salientado na decisão agravada, o Tribunal do Trabalho não emitiu explicitamente tese a respeito da matéria, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Na fração, aplicável a Súmula n.º 297 do TST c/c Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SDI-1 desta Corte. 4. Dessa forma, por qualquer ângulo que se analise a questão, é inviável a reforma da decisão. Agravo desprovido. JORNADA DE TRABALHO. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELOS REGISTROS DE JORNADA APRESENTADOS. SÚMULA N.º 338 DESTA CORTE. ART. 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional fixou a jornada de trabalho dos períodos em que a parte reclamada não apresentou os registros de jornada a partir da análise das cadernetas anexadas e do depoimento prestado pela testemunha arrolada pelo autor. 2. A jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada no item I de sua Súmula n.° 338, é firme no sentido de que a "A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário" . Precedentes. 3. Nesse passo, constata-se que a decisão regional que fixou a jornada de trabalho nos períodos em que não foram apresentados os controles de frequência com amparo nas provas produzidas está em plena sintonia com o entendimento sumulado desta Corte e com a previsão do art. 371 do CPC, o que inviabiliza a reforma da decisão. Agravo desprovido. HORAS DE PRONTIDÃO. NÃO INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA LEI CONSOLIDADA. DESPROVIMENTO. A decisão agravada deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, uma vez que a parte não realizou a transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia nas suas razões de recurso, em inobservância ao seu ônus processual legalmente previsto no art. 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo desprovido.