Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 949-58.2017.5.09.0129
Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
07
OUT 2026
TSTRRAg 20490-14.2018.5.04.0022
BANCO DE HORAS - INTERVALO INTERJORNADA – FERIADOS – ADICIONAL NOTURNO – ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é necessária a indicação precisa do trecho do acórdão regional que traz o prequestionamento da…
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 10494-91.2023.5.03.0103
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual o agravo de instrumento da parte não foi conhecido. Agravo a que se nega provimento.
07
OUT 2026
TSTRRAg 145900-03.2009.5.17.0001
Conforme o art. 11, inciso II, da Instrução Normativa nº 30/2007, que regulamentou, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, é de exclusiva responsabilidade do usuário do Sistema e-DOC "…
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 675-54.2020.5.17.0101
Existe impedimento processual (896, § 1º-A, I, da CLT) que impossibilita a análise da transcendência.
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 663-92.2021.5.10.0006
Segundo consta do acórdão regional, o reclamante buscou reparação material por prejuízo sofrido em virtude de suposto ato ilícito patronal e, portanto, não se trata de pretensão na qual se discute o cálculo ou o recálculo de benefício previdenciário.
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 10389-33.2021.5.03.0185
Hipótese em que o Tribunal Regional, a partir da análise do acervo fático-probatório dos autos, manteve a sentença de origem sob os fundamentos de que "[...] havia habitualidade no pagamento de prêmios, o que justifica a sua integração à remuneração obreira…
07
OUT 2026
TSTAIRR 958-62.2021.5.20.0003
O indeferimento da perícia médica requerida pela parte não caracteriza, por si só, cerceamento de defesa.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010002-55.2024.5.03.0074
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
06
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000136-89.2024.5.06.0413
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo…
06
OUT 2026
TSTRRAg 0020911-83.2022.5.04.0015
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000169-22.2025.5.23.0106
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra o desprovimento do seu agravo de instrumento.
06
OUT 2026
TSTAg-RRAg 1011-93.2014.5.08.0012
O sindicato não logra desconstituir a decisão agravada que, diante da delimitação do TRT de que os substituídos, embora tenham ingressado no banco "na forma genérica de bancários", exerceram as funções de analistas de engenharia e de arquitetura (categoria…
06
OUT 2026
TSTAg-RRAg 1001467-58.2023.5.02.0018
Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a caracterização de cargo de confiança bancário não se exige amplos poderes de mando, representação ou substituição do empregador, mas, apenas, o recebimento de gratificação de função não inferior a um…
06
OUT 2026
TSTRRAg 1537-65.2015.5.06.0017
Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à negativa de prestação jurisdicional, ao enquadramento como bancária, à indenização por danos morais, aos honorários advocatícios, às horas extras, ao intervalo intrajornada e aos recolhimentos fiscais e…
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