Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: cerceamento de defesa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE – PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O indeferimento da perícia médica requerida pela parte não caracteriza, por si só, cerceamento de defesa. No caso, o Tribunal Regional consignou que a prova documental produzida nos autos foi suficiente para formar o convencimento do magistrado de origem, inclusive para a concessão da tutela provisória. Nesse contexto, o Juízo, no exercício do seu poder de direção do processo e da persuasão racional, pode indeferir provas que considere desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, especialmente quando já dispõe de elementos suficientes para o julgamento da controvérsia. Incidência dos arts. 370 e 371 do CPC e 765 da CLT. Ademais, nos termos do art. 794 da CLT, somente há nulidade quando demonstrado manifesto prejuízo à parte, o que não se verifica na hipótese. A matéria foi amplamente discutida nas instâncias ordinárias, não tendo sido demonstrado impedimento ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Agravo de instrumento não provido . PLANO DE AUTOGESTÃO – AMS PETROBRAS – NORMA COLETIVA – TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS – APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.656/98 E DO CDC – COBERTURA DE TRATAMENTO. Os planos de autogestão submetem-se à Lei nº 9.656/98 e ao CDC, conforme entendimento que tem prevalecido neste c. TST em relação à Assistência Multidisciplinar de Saúde da Petrobras (AMS). A existência de norma coletiva instituindo o benefício não afasta, por si só, a incidência da legislação que disciplina os planos privados de assistência à saúde. Diante da gravidade do quadro clínico comprovado nos autos, mostra-se possível assegurar o tratamento necessário à preservação da saúde do beneficiário, ainda que não previsto no rol do plano. De todo modo, verifica-se que o TRT não examinou a controvérsia sob o enfoque específico da norma coletiva invocada pela parte, incidindo o óbice da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento não provido. DANO MORAL – PLANO DE SAÚDE – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA – RECURSO DE REVISTA – ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Não se conhece do recurso de revista quando a parte deixa de transcrever, no capítulo próprio, o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao dano moral. Inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido.