Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
31
MAR 2026
TSTRRAg 0100802-31.2022.5.01.0018
Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida quanto ao tema “plano de saúde”, diante do entendimento desta c.
31
MAR 2026
TSTAg-AIRR 11199-39.2015.5.01.0002
O agravo de instrumento do Reclamante , que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, prescrição e nulidade do ato de transferência de empregados da CBTU para a Flumitrens , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do §…
31
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000895-14.2023.5.09.0863
Ante a falta de prequestionamento da matéria, o processamento do apelo encontra óbice na Súmula nº 297 desta Corte. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.
31
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0020376-64.2023.5.04.0551
A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento.
31
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100640-49.2022.5.01.0046
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que aplicou o óbice da Súmula nº 126 do TST, ante a impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória.
31
MAR 2026
TSTAg-AIRR 549-46.2022.5.08.0016
O Tribunal Regional examinou, em profundidade e extensão, toda a matéria recorrida, expondo claramente os motivos pelos quais entendeu pela tempestividade do recurso ordinário interposto pelo reclamante.
31
MAR 2026
TSTRRAg 21759-75.2014.5.04.0007
O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, competindo-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do…
31
MAR 2026
TSTAIRR 0024155-24.2024.5.24.0005
A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento.
31
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010647-91.2021.5.03.0072
Foi proferida decisão monocrática por este Relator, que negou seguimento ao agravo de instrumento, mantendo os fundamentos do despacho de admissibilidade do recurso de revista, no sentido de que a controvérsia recursal possui caráter fático-probatório…
31
MAR 2026
TSTAg-ED-RRAg 285-26.2021.5.09.0084
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
30
MAR 2026
TSTAIRR 0010730-89.2021.5.15.0067
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010230-10.2022.5.15.0060
A controvérsia cinge-se a verificar se o tempo de deslocamento interno deve ser considerado como tempo à disposição.
30
MAR 2026
TSTRRAg 0001821-81.2022.5.07.0023
A jurisprudência desta Corte superior consolidou o entendimento no sentido de que “os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a…
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0011972-64.2022.5.15.0062
A Corte de origem não examinou a matéria sob o enfoque da existência de norma coletiva prevendo o fracionamento do intervalo intrajornada e a indenização pelo tempo de espera, sob o fundamento de se tratar de tese inovatória.
30
MAR 2026
TSTAIRR 0000071-11.2022.5.09.0016
ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019 Esta Sexta Turma do TST tem firme entendimento no sentido de que a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser suprida pela indicação do número de registro e demais dados da apólice, caso dos autos,…
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