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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 297 do TST

Súmula

I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

9.624 decisões

08

ABR 2026

TSTRRAg-Ag-EDCiv-RRAg 0000264-52.2022.5.09.0654

Desta maneira, conclui-se pela ausência de transcendência da matéria

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu “que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…

  • Direito do Trabalho
  • Desta maneira, conclui-se pela ausência de transcendência da matéria
  • +4

08

ABR 2026

TSTAg-AIRR 10296-74.2019.5.03.0174

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: negativa da prestação jurisdicional

Não houve o manejo de Embargos de Declaração contra a decisão impugnada, o que inviabiliza o acolhimento da tese da negativa da prestação jurisdicional, nos termos das Súmulas n.os 184 e 297, II, do TST. Mantenho a decisão agravada, por fundamento diverso.

  • Processo Civil
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

08

ABR 2026

TSTRRAg 20827-51.2017.5.04.0761

Análise conjunta: competência da justiça do trabalho

Nega-se provimento aos agravos de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento dos recursos de revista. Agravos de instrumento a que se nega provimento.

  • Direito Constitucional
  • Análise conjunta
  • +5

07

ABR 2026

TSTAg-AIRR 707-84.2021.5.10.0015

Prorrogação de licença sem remuneração para acompanhar cônjuge

Toda argumentação do Banco, apoiada nos artigos 186 a 188, 927 e 928, do CC, esbarra na Súmula 297 desta Corte, como óbice ao prosseguimento do recurso de revista, uma vez que a lide não foi solucionada sob seu enfoque, tão pouco foram opostos embargos de…

  • Direito do Trabalho
  • Prorrogação de licença sem remuneração para acompanhar cônjuge
  • +1

07

ABR 2026

TSTAg-AIRR 11309-79.2015.5.03.0132

Renovação de embargos à execução: preclusão consumativa

A Corte Regional não se manifestou especificamente acerca das matérias de que tratam os incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV do art. 5º da CR, tendo se limitado a declarar a preclusão consumativa para a renovação dos embargos à execução, haja vista que a…

  • Direito do Trabalho
  • Renovação de embargos à execução
  • +5

07

ABR 2026

TSTRRAg 1000438-92.2018.5.02.0035

Construção vertical: armazenamento de líquido inflamável

O Tribunal Regional consignou que a reclamante laborava em construção vertical na qual havia armazenamento de inflamáveis, considerando toda a área interna do edifício como de risco, nos termos da NR-16, em consonância com a Orientação Jurisprudencial 385 da…

  • Direito do Trabalho
  • Construção vertical
  • +5

07

ABR 2026

TSTAg-AIRR 1971-37.2015.5.03.0082

Adicionais de insalubridade e periculosidade: horas extras

Não se conhece do recurso quando as razões recursais deixam de impugnar diretamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).

  • Direito Constitucional
  • Adicionais de insalubridade e periculosidade
  • +5

07

ABR 2026

TSTAg-AIRR 11162-34.2015.5.15.0095

Nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

O TRT proferiu decisão motivada e satisfatória para a solução do litígio, em plena conformidade com a tese jurídica fixada no Tema 339 da Repercussão Geral: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…

  • Direito do Trabalho
  • Não configuração
  • +5

07

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 1000617-15.2020.5.02.0501

Cargo em comissão: óbice processual

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Cargo em comissão
  • +4

06

ABR 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 0010950-17.2023.5.03.0014

Execução: deficiência de fundamentação

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +2

06

ABR 2026

TSTAg-ARR 2026-88.2010.5.02.0082

Intervalo do artigo 384 da CLT: não observância

Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação do Reclamado ao pagamento, como extra, do período correspondente ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT (período anterior a 11/11/2017), em face de sua não observância.

  • Direito Constitucional
  • Intervalo do artigo 384 da CLT
  • +5

06

ABR 2026

TSTAIRR 1001411-59.2020.5.02.0461

A) agravo de instrumento interposto pelo reclamante

Impõe-se manter a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

  • Direito Civil
  • A) agravo de instrumento interposto pelo reclamante
  • +4

06

ABR 2026

TSTAIRR 0100580-47.2021.5.01.0261

Execução: responsabilidade subsidiária

A falta de impugnação específica dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +2

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