Prorrogação de licença sem remuneração para acompanhar cônjuge

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Toda argumentação do Banco, apoiada nos artigos 186 a 188, 927 e 928, do CC, esbarra na Súmula 297 desta Corte, como óbice ao prosseguimento do recurso de revista, uma vez que a lide não foi solucionada sob seu enfoque, tão pouco foram opostos embargos de declaração. Por fim, a alegada violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal é inovatória, visto que não arguida nas razões de revista, razão pela qual deixa-se de analisá-la. Agravo conhecido e desprovido.