Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
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ABR 2026
TSTAg-RR 1646-87.2011.5.15.0011
TRT consignou que " a Reclamante requer a incorporação ao salário da gratificação de função comissionada que ainda recebe na ativa ", concluindo pela ausência de interesse processual de agir.
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ABR 2026
TSTAg-ED-ARR 1001506-59.2015.5.02.0463
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão.
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ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000520-51.2016.5.05.0028
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
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ABR 2026
TSTRR 20044-16.2018.5.04.0861
A presente controvérsia cinge-se à ação revisional quanto ao pagamento de pensão mensal decorrente de doença ocupacional e à declaração de nulidade do acórdão regional por suposta omissão em relação à determinação de nova perícia.
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ABR 2026
TSTAIRR 0001573-54.2024.5.12.0008
A decisão agravada não merece reparos, uma vez que, de fato, a parte não opôs os devidos embargos de declaração a fim de obter pronunciamento acerca das matérias reputadas omissas, atraindo o óbice da Súmula 184 e 297, II, do TST.
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ABR 2026
TSTRR 11565-14.2017.5.15.0101
Em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal,…
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ABR 2026
TSTRRAg 11833-40.2018.5.15.0002
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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ABR 2026
TSTAIRR 455-51.2021.5.11.0016
A teor da Súmula 297, I, do TST, considera-se "prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito".
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ABR 2026
TSTAg-RRAg 1000968-92.2017.5.02.0468
O caso vertente não se amolda à hipótese de fato novo, pois consoante infere-se dos autos, apesar da adesão do reclamante ao PDV ter ocorrido antes da oposição dos embargos de declaração, perante o Tribunal Regional, a reclamada somente suscitou essa questão…
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ABR 2026
TSTRRAg 1001641-85.2019.5.02.0316
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0100108-02.2024.5.01.0080
Na hipótese, não foi conhecido o agravo de instrumento pela presidência do TST sob o fundamento de que a parte não insurgiu contra o óbice da Súmula 297 do TST (ausência de prequestionamento), reconhecido pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de…
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ABR 2026
TSTRR-RR 1001321-09.2020.5.02.0087
Embora a agravante sustente que havia uma relação estritamente de natureza comercial para o transporte de cargas (cigarros), verifica-se que a matéria não foi objeto de análise pelo Tribunal Regional sob tal viés.
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ABR 2026
TSTAg-RR 1001618-22.2023.5.02.0051
Cinge-se à controvérsia em saber se a suposta prestação de horas extras habituais, após o advento da Lei n. 13.467/2017, descaracteriza o regime de trabalho de 12x36 horas.
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ABR 2026
TSTAg-RRAg 10116-51.2019.5.15.0133
Não há que se falar em "Nulidade do Acórdão Regional por Negativa de Prestação Jurisdicional", na medida em que o embargante buscava pronunciamento a respeito de questões jurídicas (violação do art. 9º da CLT e contrariedade à Súmula 199 do TST), atraindo a…
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ABR 2026
TSTRR-Ag-RR 0000226-07.2023.5.20.0005
Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido.
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