Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9.624 decisões
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000980-65.2024.5.12.0027
O agravo de instrumento do Município Executado, que versava sobre fracionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e ilegitimidade para executar as contribuições previdenciárias, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do…
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0100420-88.2024.5.01.0011
O agravo de instrumento patronal, no que concerne ao plano de saúde, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, “a” e “c”, da CLT e das Súmulas 126, 297, I e II, e 337 do…
16
ABR 2026
TSTRRAg 10622-04.2018.5.03.0163
O Tribunal Regional não emitiu tese em relação aos temas "horas extras - intervalo interjornadas, reuniões do MEC e intervalo intrajornada" e "adicional noturno", e a reclamada não opôs os oportunos embargos de declaração visando prequestionar a matéria, na…
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR-RR-RRAg-RR-AIRR 0001278-47.2017.5.05.0011
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre transação celebrada referente à adesão ao PIDV 2016 e reflexos da RMNR, em face da intranscendência das matérias.
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1001482-46.2022.5.02.0411
O agravo de instrumento patronal, em relação ao redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário e ao benefício de ordem, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula…
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1000382-17.2022.5.02.0036
Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido.
16
ABR 2026
TSTRR 202-53.2021.5.08.0014
Demonstrada a viabilidade do recurso ante a aparente violação do artigo 93, IX, da Constituição da República. Agravo conhecido e provido.
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0001385-98.2023.5.10.0801
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante, que versava sobre cerceamento do direito de defesa em razão da suscitada nulidade do laudo pericial, equiparação salarial e reflexos, pedido…
15
ABR 2026
TSTRRAg 1001741-40.2017.5.02.0371
O documento apresentado pela parte para fins de comprovação de sua hipossuficiência financeira, além de ser existente à época da interposição do recurso ordinário e de já ter sido analisado e refutado pela Corte Regional, não se mostra suficiente para a…
15
ABR 2026
TSTRR 269-74.2017.5.05.0003
Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido, nos temas.
15
ABR 2026
TSTRRAg 258-46.2021.5.17.0011
Na hipótese, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que o uniforme não possui muitos itens e que o tempo de troca do uniforme não demandava mais do que 5 (cinco) minutos diários.
15
ABR 2026
TSTRRAg 125-13.2019.5.05.0462
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória da revista, nos termos em que foi proposto. Agravo de instrumento de que não se conhece.
15
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010826-39.2023.5.03.0077
A Suprema Corte, no julgamento do RE 1288440 (Tema 1143), firmou tese no sentido de que "a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa".
15
ABR 2026
TSTRR 0000652-48.2023.5.12.0035
Na hipótese, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do réu por deserção, por não considerar válido o recolhimento das custas processuais e depósito recursal efetuado por pessoa estranha à lide.
15
ABR 2026
TSTRR 10889-59.2021.5.03.0069
Na hipótese, a Corte de origem não se manifestou quanto à existência de contrato de empreitada, o que inviabiliza o exame da matéria, sob o enfoque trazido no recurso de revista, nos termos da Súmula n. 297, I, do TST, ante a ausência de prequestionamento.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
