Intervalo intrajornada: concessão parcial

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO RECURSAL PAUTADA EM SUPOSTA PREVISÃO DE FRACIONAMENTO EM NORMA COLETIVA. PEDIDO SUCESSIVO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA DEFERIDA. QUESTÕES NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 126 E 297, I, DO TST. 2. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA 12X36. ALEGAÇÃO RECURSAL DE AUSÊNCIA DE TRABALHO EM TODO O PERÍODO NOTURNO E DE DELIMITAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO EM NORMA COLETIVA. QUESTÕES NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST. Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido, nos temas. FERIADOS TRABALHADOS NO REGIME 12X36. PAGAMENTO EM DOBRO AFASTADO MEDIANTE NORMA COLETIVA. VALIDADE. Ante as razões expostas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FERIADOS TRABALHADOS NO REGIME 12X36. PAGAMENTO EM DOBRO AFASTADO MEDIANTE NORMA COLETIVA. VALIDADE. Aparente violação do art. 7º, XXVI, da CF, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. FERIADOS TRABALHADOS NO REGIME 12X36. PAGAMENTO EM DOBRO AFASTADO MEDIANTE NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O Tribunal de origem considerou inválida a norma coletiva mediante a qual excluído o pagamento em dobro dos feriados trabalhados no regime 12x36. 2. Contudo, ao exame do Tema 1.046 de repercussão geral, o STF decidiu que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afasiadotamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 3. Nesse cenário, considerando que a norma coletiva em exame não trata de direito absolutamente indisponível do trabalhador, forçoso concluir pela sua validade. Recurso de revista conhecido e provido.