Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0011251-68.2022.5.15.0012
Ausente, na decisão regional, pronunciamento explícito sob o enfoque da possibilidade da inclusão de sócio no polo passivo da demanda, ante a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, na fase de conhecimento, não há falar em…
29
ABR 2026
TSTRR 1001763-26.2016.5.02.0471
Impõe-se manter a decisão agravada, mediante a qual foi negado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema.
29
ABR 2026
TSTRRAg 564-83.2021.5.09.0028
Trata-se de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quanto à ausência de manifestação da Corte de origem acerca da validade do regime de banco de horas, especialmente quanto à aplicação da parte final do art. 59-B, parágrafo único, e do art. 611, §…
29
ABR 2026
TSTRR 1000444-40.2024.5.02.0019
O Tribunal Regional, analisando soberanamente o conjunto fático-probatório dos autos, consignou que o objeto do contrato era “(...) a verdadeira prestação de serviços (...)”, e que “está evidente que não se trata de mera distribuição de produtos ou serviços…
29
ABR 2026
TSTAg-ARR 1001381-89.2017.5.02.0441
Em decisão monocrática foi dado provimento ao recurso obreiro para reconhecer o direito do trabalhador avulso à jornada reduzida e intervalo intrajornada, deferindo-se as horas extras e reflexos resultantes.
27
ABR 2026
TSTRRAg 10399-75.2016.5.15.0102
Depreende-se do acórdão recorrido que o acidente do trabalho típico causado pela ré comprometeu, de forma definitiva, 30% da capacidade laborativa, bem como prejudicou a harmonia estética do antebraço do autor.
27
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 534-63.2020.5.08.0205
Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .
27
ABR 2026
TSTAg-AIRR 483-64.2019.5.05.0401
O art. 37, II, da Constituição Federal não trata da competência da justiça do trabalho, sendo, portanto impertinente.
27
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 21193-26.2014.5.04.0202
Os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil c/c o art. 897-A da CLT têm a finalidade de sanar omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, bem como equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade do…
24
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 100252-05.2020.5.01.0245
Na Sessão de 19/11/2025, no EDCiv-RR-11840-10.2014.5.15.0087, Ministro Augusto César Leite de Carvalho (relator), a Sexta Turma do TST decidiu pelo cabimento de embargos de declaração contra acórdão no qual se conclui que não há transcendência da matéria.
24
ABR 2026
TSTAIRR 1000375-52.2022.5.02.0221
Hipótese em que o Tribunal Regional deferiu o pagamento das diferenças salariais decorrente da desigualdade do piso salarial entre a categoria dos comerciários e da categoria diferenciada de movimentadores de mercadorias.
24
ABR 2026
TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-AIRR 24589-64.2021.5.24.0022
Na hipótese dos autos, a autoridade regional, no tema " contribuições previdenciárias ", negou seguimento ao recurso de revista da primeira reclamada sob o fundamento de a parte não ter indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o…
24
ABR 2026
TSTRRAg 10871-32.2017.5.03.0181
Constatada possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento.
24
ABR 2026
TSTAg-AIRR 720-58.2017.5.10.0004
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser reconhecida a transcendência da matéria. A preliminar de nulidade se refere ao alegado pagamento a maior feito na execução.
24
ABR 2026
TSTEDCiv-RR 458-76.2011.5.11.0009
RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT Em acórdão anterior, a Sexta Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela TRANSPETRO, por inobservância das exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada…
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