Responsabilidade subsidiária: controvérsia acerca da natureza jurídica da relação havida entre as reclamadas

RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI N° 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS RECLAMADAS. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, analisando soberanamente o conjunto fático-probatório dos autos, consignou que o objeto do contrato era “(...) a verdadeira prestação de serviços (...)”, e que “está evidente que não se trata de mera distribuição de produtos ou serviços previamente adquiridos pelo distribuidor junto ao fornecedor, mas sim verdadeira intermediação de negócios com o fornecimento de mão-de-obra para atingir a finalidade do contrato, que é a venda de produtos e principalmente de serviços (...).”. Registrou, ainda, que o “contrato entabulado entre as partes descreve minuciosamente os ‘procedimentos operacionais’ que os ‘colaboradores’ da contratada devem observar para efetuar a oferta e venda de serviços da contratante ora recorrente, o que não se coaduna com o contrato de distribuição caracterizado conquanto o distribuidor ‘tenha à sua disposição a coisa a ser negociada’, consoante a dicção expressa do art. 710 do Código Civil.”. Assim, a reforma do acórdão recorrido, pautada na assertiva de que se tratava “somente uma relação comercial, formalizada por meio de um contrato de distribuição”, inexistindo prestação de serviços a ensejar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, demandaria o coibido revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos, procedimento defeso em sede recursal extraordinária, na esteira da Súmula 126 do TST. Acrescenta-se que Tribunal Regional não se manifestou sobre a existência de exclusividade na relação contratual entre as reclamadas, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração, carecendo o tema de prequestionamento, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.