Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
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MAI 2026
TSTRR 100344-93.2019.5.01.0058
Verifica-se dos autos que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT, uma vez que deixou de transcrever o trecho dos Embargos Declaratórios…
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MAI 2026
TSTRRAg 1199-90.2012.5.03.0143
No caso, o Regional deixou de se manifestar sobre a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 70 da SbDI-1 ao fundamento de que "não há requerimento no recurso ordinário (fls. 1190/1193) nem em contrarrazões (fls. 1366/1385-v) para manifestação sobre a OJ…
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MAI 2026
TSTAg-RRAg 0000484-68.2023.5.06.0211
Ao julgar o RR - 0000050-02.2024.5.12.0042 esta Corte fixou tese Vinculante Tema n.º 72 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo…
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MAI 2026
TSTRRAg 11432-14.2016.5.15.0066
Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, " transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o…
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MAI 2026
TSTRRAg 1182-04.2018.5.09.0652
Hipótese em que o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender que, " em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou…
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MAI 2026
TSTRRAg-Emb 0010591-56.2020.5.03.0181
Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da disputa (artigo 139, I e II do CPC/2015 c/c o…
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MAI 2026
TSTRR 10402-17.2017.5.03.0106
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido.
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MAI 2026
TSTRR 1917-78.2012.5.09.0965
O Tribunal Regional consignou que "a quitação refere-se unicamente aos valores das parcelas, não aos títulos a que correspondem os valores, ou ainda, à toda e qualquer verba decorrente do contrato de trabalho", concluindo que "inexiste quitação quanto às…
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MAI 2026
TSTRRAg 12258-20.2015.5.15.0084
Na hipótese, a Corte Regional condenou a parte ré ao pagamento de horas extras relativos aos minutos que antecedem e posteriores à jornada de trabalho, por entender que houve a extrapolação do limite diário legalmente previsto.
27
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001369-34.2019.5.02.0432
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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MAI 2026
TSTRRAg 82-09.2019.5.12.0001
No tocante ao tema da indenização pelo uso de veículo particular, incluída a alegação de julgamento extra petita , os declaratórios foram apresentados com intenção revisional, questionadora e até inovadora, de modo que não se verifica negativa de prestação…
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MAI 2026
TSTRR 1189-40.2018.5.10.0014
No caso dos autos, a Corte de origem erigiu tese explícita no sentido de que, na presente hipótese não está a se tratar de empregado vinculado ao PCC/1998, regramento que previa valores distintos da gratificação de função, a depender da jornada de trabalho…
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MAI 2026
TSTRRAg 34-69.2021.5.08.0008
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
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MAI 2026
TSTEDCiv-RRAg 11528-52.2015.5.15.0102
1 – Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, previstos nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, referem-se à omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
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MAI 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 0101056-69.2019.5.01.0483
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à…
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