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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 297 do TST

Súmula

I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

9.624 decisões

01

JUN 2026

TSTAg-AIRR 0011274-25.2015.5.01.0343

Execução: cálculos de liquidação

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, pelo que inócua a…

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

01

JUN 2026

TSTAg-Emb 0100777-13.2022.5.01.0246

Controle de jornada: cartões de ponto apócrifos

Por refletir o entendimento pacífico desta Corte Superior, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Tema Repetitivo 136, fixou tese vinculante no sentido de que: “a ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de…

  • Direito do Trabalho
  • Controle de jornada
  • +5

01

JUN 2026

TSTAg-AIRR 0000546-83.2020.5.05.0036

Nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação

A remissão aos fundamentos da decisão recorrida satisfaz a exigência de fundamentação das decisões judiciais, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal, além de estar em consonância com os princípios da razoável duração do processo e da celeridade…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação
  • +5

01

JUN 2026

TSTAg-AIRR 0235600-90.1997.5.02.0077

Execução: cabimento de agravo de petição

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +1

01

JUN 2026

TSTAg-AIRR 0000525-85.2024.5.14.0111

Competência da justiça do trabalho: licença-prêmio

A controvérsia não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal Regional, tampouco houve oposição de embargos de declaração com o intuito de provocar manifestação específica sobre a matéria.

  • Direito do Trabalho
  • Competência da justiça do trabalho
  • +2

01

JUN 2026

TSTAg-AIRR 0010035-78.2022.5.03.0021

Rito sumaríssimo: nulidade do acórdão regional

A arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por suposta omissão do Tribunal Regional, resta preclusa quando a parte não opõe embargos declaratórios para sanar o vício apontado, conforme Súmulas 184 e 297, II, do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +5

01

JUN 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0001279-60.2018.5.10.0010

Viés revisional: não cabimento

A questão jurídica trazida a debate foi expressamente analisada e decidida pelo acórdão embargado, registrando-se que “o cotejo da decisão agravada com as demais razões da presente minuta revela que o agravante deixou de observar pressuposto de regularidade…

  • Direito do Trabalho
  • Viés revisional
  • +1

01

JUN 2026

TSTAIRR 0011797-60.2021.5.15.0109

Diferenças do prêmio estímulo sobre o dsr: óbice da súmula nº 126 do TST

Em sede de recurso de revista, a reclamada alega que as parcelas do prêmio estímulo possuem natureza indenizatória e não são pagas com habitualidade, de modo que não integra a remuneração do reclamante.

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças do prêmio estímulo sobre o dsr
  • +5

01

JUN 2026

TSTAg-AIRR 0100692-37.2023.5.01.0005

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: horas extras

A despeito das razões apresentadas pela parte recorrente, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

01

JUN 2026

TSTAg-AIRR 0011872-89.2023.5.15.0122

Horas extras: banco de horas

O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento das horas extras, uma vez comprovado que, apesar de considerado o regime de compensação pactuado coletivamente, havia a realização de horas extras que não foram regularmente quitadas.

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +5

01

JUN 2026

TSTAg-AIRR 0100036-04.2024.5.01.0019

Horas extras: cartões de ponto

Caso em que o Tribunal Regional registrou que a tese defensiva, quanto ao fato de o Reclamado não possuir mais de dez empregados, cabendo ao Reclamante o ônus da prova, mostrou-se inovatória, razão pela qual não conheceu do recurso ordinário patronal.

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +2

01

JUN 2026

TSTAg-AIRR 1001152-62.2024.5.02.0384

Rito sumaríssimo: intervalo intrajornada

Na hipótese dos autos, as premissas fáticas delineadas no acórdão regional, insuscetíveis de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, é a de que “é incontroverso que a reclamante gozava o intervalo no final da jornada”.

  • Direito Civil
  • Rito sumaríssimo
  • +5

01

JUN 2026

TSTAIRR 0000688-07.2025.5.13.0031

Ausência de interposição de embargos de declaração

Nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, a arguição de negativa de prestação jurisdicional pressupõe a interposição de embargos de declaração perante o órgão prolator da decisão, com o objetivo de provocar o necessário…

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de interposição de embargos de declaração
  • +5

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