Horas extras: cartões de ponto

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional registrou que a tese defensiva, quanto ao fato de o Reclamado não possuir mais de dez empregados, cabendo ao Reclamante o ônus da prova, mostrou-se inovatória, razão pela qual não conheceu do recurso ordinário patronal. A questão, portanto, não restou analisada sob o enfoque dos artigos 74, § 2º, e 818 da CLT e 373 do CPC, tampouco da Súmula 338 do TST, carecendo de prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, nenhum reparo merece a decisão agravada. 74, § 2º, e 818 da CLT e 373 do CPC. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.