Ilegitimidade ativa: óbice da súmula 297, i, do TST

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que negado provimento ao agravo de instrumento da Executada em razão do óbice da Súmula 297, I, do TST. O Tribunal Regional não emitiu tese acerca da ilegitimidade ativa do exequente, uma vez que não conheceu do agravo de petição sob o fundamento de ser incabível, por ter sido interposto em face de decisão de alçada exclusiva do juízo de primeiro grau. Assim, tem-se por inviável o presente debate, em razão da ausência de prequestionamento (Súmula 297, I, do TST). Nesse contexto, não afastado o fundamento da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Diante do fundamento exposto, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa.