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JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0117200-75.1996.5.02.0361
Execução: alegação de nulidade absoluta
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
- Processo Civil
- Execução
- +4
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
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Decisões que citam
Súmula 297 do TST
SúmulaI - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9.624 decisões
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000398-07.2024.5.12.0014
Quanto ao depoimento da testemunha, o e: responsabilidade subsidiária
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
- Direito do Trabalho
- Quanto ao depoimento da testemunha, o e
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15
JUN 2026
TSTAIRR 0011220-75.2019.5.03.0145
Execução: decisão denegatória fundada no tema 75 da tabela de recursos de revista repetitivos
Trata-se de agravo de instrumento em que a parte executada requer o reconhecimento da impenhorabilidade de seus salários ou proventos de aposentadoria para o cumprimento da obrigação trabalhista transitada em julgado.
- Direito do Trabalho
- Execução
- +2
15
JUN 2026
TSTAIRR 0165200-44.2006.5.01.0342
Execução: cálculo
A falta de impugnação específica dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso.
- Direito do Trabalho
- Execução
- +1
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000301-71.2023.5.22.0108
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- +5
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000116-06.2022.5.10.0010
Em suas razões de agravo, a parte se insurge contra os fundamentos da decisão monocrática
A decisão monocrática, embora tenha reconhecido a transcendência da matéria, negou provimento ao agravo de instrumento. Em suas razões de agravo, a parte se insurge contra os fundamentos da decisão monocrática.
- Direito do Trabalho
- (iii) Violação aos artigos 5º, II, da Constituição Federal
- +5
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011790-24.2021.5.15.0059
Julgamento extra petita: descumprimento da exigência contida no art. 896, § 1º-a, da CLT
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
- Direito do Trabalho
- Julgamento extra petita
- +5
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020845-15.2022.5.04.0012
Fase de cumprimento de sentença: incompetência da justiça do trabalho
Em decisão monocrática, foi mantida a decisão de admissibilidade proferida pelo TRT, na qual denegado seguimento ao recurso de revista por ausência de prequestionamento.
- Processo Civil
- Fase de cumprimento de sentença
- +1
15
JUN 2026
TSTEDCiv-RR 1000979-96.2017.5.02.0056
Ausência de omissão: inconformismo
Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se à correção de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos do recurso, vícios não configurados no caso…
- Processo Civil
- Ausência de omissão
- +5
15
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010044-21.2024.5.15.0123
Prejudicado o exame dos critérios de transcendência
Não merece reforma a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.
- Direito do Trabalho
- Prejudicado o exame dos critérios de transcendência
- +3
15
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 0000600-97.2020.5.17.0009
Obrigação decorrente de relação previdenciária: competência da justiça comum
A Sexta Turma do TST, por unanimidade, negou provimento ao agravo do reclamante. O reclamante, ora embargante, requer a suspensão do processo, em razão da afetação do Tema 24 do TST.
- Direito do Trabalho
- Obrigação decorrente de relação previdenciária
- +2
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011111-16.2024.5.03.0168
Adicional de insalubridade: alegação inovatória de incompatibilidade da parcela com a gratificação de raio-x
Agravo interposto contra a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade
- +4
15
JUN 2026
TSTAIRR 0020902-60.2022.5.04.0003
Julgamento extra petita: banco de horas
Verifica-se que o Tribunal Regional não enfrentou a questão referente ao "julgamento extra petita " e nem foi instado a se pronunciar por meio de embargos de declaração, pelo que preclusa a discussão, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula…
- Direito do Trabalho
- Julgamento extra petita
- +4
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000464-80.2024.5.08.0019
Indeferimento de produção de prova oral: testemunha contradita
Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a suspeição da testemunha da ré, indeferindo sua oitiva, ao fundamento de que não demonstrada a ausência de isenção de ânimo.
- Direito do Trabalho
- Indeferimento de produção de prova oral
- +5
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000849-90.2024.5.02.0467
Responsabilidade subsidiária da quarta reclamada
O Tribunal Regional não emitiu tese acerca da responsabilidade subsidiária da quarta reclamada. Outrossim, embora a reclamante alegue a incompletude do acórdão, não opôs embargos de declaração com o fim de sanar o alegado vício.
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária da quarta reclamada
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