Julgamento extra petita: banco de horas

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Verifica-se que o Tribunal Regional não enfrentou a questão referente ao "julgamento extra petita " e nem foi instado a se pronunciar por meio de embargos de declaração, pelo que preclusa a discussão, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 297, item II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTROLE DE SALDO. INVALIDADE. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que: " O regime compensatório na modalidade banco de horas é nulo quando não preenche os requisitos mínimos de informação ao empregado. Os registros horários devem indicar o montante computado pela reclamada na jornada diária e o saldo do referido banco de horas, permitindo controle e acompanhamento por parte do empregado acerca das horas incluídas no banco de horas e suas respectivas compensações ". Assim, a decisão regional concluiu pela invalidade do banco de horas, uma vez que não eram indicadas as horas diárias lançadas a crédito e débito, tampouco o saldo final mensal do banco de horas. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de reputar inválido o regime de compensação por banco de horas em que não é permitido ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e o débito de horas, uma vez que impossibilita a verificação do cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime. Precedentes. Incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.