Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9.624 decisões
17
JUN 2026
TSTRRAg 1001780-59.2016.5.02.0472
Não há de se falar em ausência de prestação jurisdicional, mas, tão somente, em decisão contrária aos anseios da parte recorrente.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 100710-19.2020.5.01.0343
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional configura-se na hipótese em que o Tribunal Regional, embora instado a manifestar-se, mediante a oposição de embargos de declaração, sobre matéria fático-probatória capaz de mudar o desfecho da lide,…
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 590-82.2012.5.05.0004
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
17
JUN 2026
TSTAIRR 653-28.2013.5.15.0123
A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior,…
17
JUN 2026
TSTRRAg 101116-48.2016.5.01.0030
De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: " I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do…
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011779-40.2015.5.01.0044
Na hipótese, a controvérsia envolve a tempestividade do agravo de petição, bem como a preclusão temporal decorrente da oposição de mero pedido de reconsideração, que não possui o condão de suspender ou interromper os prazos recursais.
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000092-69.2020.5.05.0015
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado,…
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000353-30.2023.5.06.0232
O agravo deve ser desprovido, ainda que por fundamento diverso, uma vez que o acórdão regional, na análise do adicional de periculosidade, se limitou a consignar que o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial e sobre a ausência de…
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010546-52.2024.5.03.0168
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100573-42.2019.5.01.0482
Nas razões do agravo, as Agravantes não se insurgem contra o fundamento da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto (Súmula 297 do TST), buscando discutir o mérito, que sequer foi examinado.
16
JUN 2026
TSTAg-RRAg 0010095-06.2024.5.15.0067
Em decisão monocrática do Relator Originário, foi reconhecida a transcendência política da matéria atinente à competência da Justiça do Trabalho e dado provimento ao recurso de revista patronal, a fim de reconhecer a incompetência desta Justiça Especializada.
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000506-37.2022.5.10.0022
O agravo deve ser desprovido, ainda que por fundamento diverso, uma vez que o acórdão regional, na análise do aviso-prévio, se limitou a analisar o mérito da controvérsia acerca da correção do pagamento e do cumprimento do aviso prévio, sem apreciar,…
16
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 0001329-47.2024.5.13.0025
A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos…
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010451-80.2023.5.03.0160
Deve ser mantida a decisão agravada, tendo em vista a inexistência de tese, no acórdão do Tribunal Regional, acerca da possibilidade de norma coletiva afastar a aplicação da regra do art. 58, §1º, da CLT.
16
JUN 2026
TSTRRAg 10177-95.2016.5.15.0009
Na decisão ora agravada, proferida pela Relatora originária, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada , no que tange aos reflexos do adicional noturno em repouso semanal remunerado, diante da intranscendência da matéria e do óbice elencado…
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