Jurisprudências
TSTAg-AIRR 590-82.2012.5.05.0004
Prejudicado o exame da transcendência: diferenças salariais
- Direito do Trabalho
- Prejudicado o exame da transcendência
- Diferenças salariais
- Alegação de patamar salarial mínimo previsto em norma coletiva
- Óbice da súmula 297 do TST
- Jornada de trabalho
- Horas extras
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1) DIFERENÇAS SALARIAIS. ALEGAÇÃO DE PATAMAR SALARIAL MÍNIMO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST. 2) JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. QUITAÇÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Operador de Telemarketing