Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
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JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 1149-66.2019.5.09.0009
Cinge-se a controvérsia acerca das parcelas que compõem a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) e vantagem pessoal (VP - 049) pagos pela Caixa Econômica Federal.
24
JUN 2026
TSTRRAg 1144-57.2010.5.02.0008
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
24
JUN 2026
TSTARR 100202-03.2017.5.01.0077
A alegação de contrariedade à OJ nº 191 da SBDI-1 do TST carece do necessário prequestionamento, na medida em que referida matéria não foi analisada pelo Tribunal Regional, incidindo o óbice da Súmula nº 297, I do TST.
24
JUN 2026
TSTRRAg 0010931-02.2023.5.03.0017
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.
24
JUN 2026
TSTAg-AIRR 628-64.2021.5.09.0652
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
24
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000317-55.2020.5.02.0468
Caso em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, em razão do óbice da Súmula 126/TST.
24
JUN 2026
TSTAg-AIRR 609-32.2021.5.08.0120
TRT, adotando as razões de decidir da sentença, bem como complementando com suas próprias razões, consignou que a pretensão de reparação por danos materiais e morais decorrentes do óbito do empregado, atrai a prescrição bienal prevista nos arts. 7º, XXIX, da…
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JUN 2026
TSTRRAg 11579-93.2016.5.03.0027
Na hipótese dos autos, a decisão agravada aplicou o óbice da Súmula 297 do TST para negar provimento ao agravo de instrumento. Contudo, a agravante não tece qualquer argumentação acerca da aplicação do referido óbice.
24
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000784-27.2023.5.07.0009
A jurisprudência desta Corte Superior, analisando a norma interna da Reclamada, firmou entendimento de que as parcelas "Função Gratificada", "CTVA", "Porte de Unidade" e "Adicional de Incorporação", previstas no regulamento da empresa possuem natureza…
24
JUN 2026
TSTRR 1000577-14.2022.5.02.0711
Em razão da potencial ofensa ao art. 93, XI, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
24
JUN 2026
TSTRRAg 0000862-82.2023.5.09.0003
No caso em exame, a Corte Regional, valorando fatos e provas, concluiu que a jornada diária do autor seria de 8h diárias, de segunda a sexta, e 40h semanais, de modo que as horas excedentes de tal módulo seriam consideradas como extras.
24
JUN 2026
TSTRR 800-14.2016.5.11.0009
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional configura-se nas hipóteses em que a ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos específicos e relevantes para o deslinde da controvérsia inviabiliza a devolução das matérias a instância Superior.
24
JUN 2026
TSTRRAg 1001214-81.2023.5.02.0467
Na hipótese, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, que precedem à aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições impostas pelo art. 896 da CLT.
24
JUN 2026
TSTAg-AIRR 20912-13.2019.5.04.0811
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
24
JUN 2026
TSTAg-RRAg 101456-87.2016.5.01.0451
Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante, no tema.
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