Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9.624 decisões
02
JUL 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 164900-57.1993.5.03.0027
Uma vez que o dispositivo constitucional tido por violado não foi prequestionado (Súmula 297/TST), não guarda pertinência com a matéria debatida nos autos e foi indicado de forma genérica (Súmula 221/TST), é imperioso concluir que o apelo se mostra mal…
02
JUL 2026
TSTAg-AIRR 304-26.2022.5.20.0008
Caberia à parte agravante em sua minuta combater, sobretudo, os óbices impostos pela decisão agravada referente ao descumprimento do § 1º-A, I e § 9º do artigo 896 da CLT e das Súmulas/TST nº 126, 297 e 442, o que não fez.
01
JUL 2026
TSTAIRR 568-07.2022.5.22.0002
O Tribunal Regional manteve a sentença que reputara válido o desconto e repasse das contribuições à entidade sindical representativa dos trabalhadores sindicalizados, nos termos da cláusula 44ª da CCT.
01
JUL 2026
TSTAg-AIRR 961-62.2015.5.05.0191
Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos da decisão denegatória, resulta nítido que a parte não impugnou os fundamentos adotados para denegar seguimento ao agravo de instrumento, quais sejam os óbices da Súmula 297 do TST e do art. 896, §1º-A, I,…
01
JUL 2026
TSTAg-AIRR 10619-23.2020.5.15.0138
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
01
JUL 2026
TSTAg-ED-AIRR 10224-65.2019.5.15.0138
A decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento está corretamente fundamentada, tendo adotado, por meio da técnica per relationem, os fundamentos da decisão denegatória do TRT, o que satisfaz a exigência constitucional de motivação (art.…
01
JUL 2026
TSTAg-AIRR 119800-38.1990.5.19.0060
O recurso de revista não atende ao disposto na Súmula 184 do TST, tendo em vista que, não foram opostos embargos declaratórios para suprir as omissões apontadas no recurso de revista. Agravo conhecido e não provido.
01
JUL 2026
TSTRRAg 10801-93.2014.5.15.0081
A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada configura deficiência de dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 422 do TST. Agravo interno não conhecido.
01
JUL 2026
TSTAg-AIRR 11092-35.2018.5.15.0152
A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois a questão relacionada à tese da agravante, concernente à alteração contratual e ausência de previsão legal do benefício, não foi abordada na decisão regional.
01
JUL 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10251-40.2017.5.15.0131
Não se configuram as omissões alegadas pelo embargante quando o Tribunal Regional não se manifestou expressamente sobre a impossibilidade de aplicação da norma coletiva sob o enfoque prospectivo pretendido.
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001484-94.2021.5.02.0461
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências.
30
JUN 2026
TSTRRAg-RRAg 0000317-51.2024.5.09.0011
Não se reconhece a nulidade do acórdão quanto as razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos.
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010649-63.2024.5.03.0005
Nos termos da Súmula 184/TST, ocorre preclusão se não forem opostos embargos de declaração para suprir omissão apontada em recurso de revista.
30
JUN 2026
TSTAg-ED-AIRR 767-04.2022.5.08.0201
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010069-15.2024.5.03.0108
Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento (págs. 473/485), verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão regional.
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