Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
17
AGO 2026
TSTEDCiv-RR 902-29.2012.5.01.0082
Hipótese em que a parte autora aduz que esta Turma, ao afastar a responsabilidade subsidiária do ente da administração pública tomador dos serviços terceirizados, teria se omitido " quanto a um fato jurídico excepcional que distingue este caso de uma…
17
AGO 2026
TSTRR 11362-17.2021.5.18.0008
Hipótese em que foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e provido.
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 100684-55.2022.5.01.0018
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010648-20.2025.5.03.0110
Hipótese em que mantidos os fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram nos óbices das Súmulas 184, II, do TST e 297 do TST.
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000393-50.2025.5.18.0121
O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, consignou que " é inequívoco que a reclamante trabalhou no período em que deveria ter usufruído de intervalo (...) não se trata de mera indenização relativa ao intervalo intrajornada, mas de…
17
AGO 2026
TSTRR 1033-10.2017.5.20.0014
Tendo em vista a possível violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional ".
17
AGO 2026
TSTRRAg 101898-13.2017.5.01.0065
Deve ser mantida a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, uma vez que o acórdão regional está em conformidade com a tese firmada no julgamento do IRR n.º 84, em que firmada a tese de que " Em caso de roubo sofrido por carteiro (agente postal)…
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0100914-46.2023.5.01.0056
O Recurso de Revista, por se tratar de apelo de natureza extraordinária, demanda o preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, dentre os quais, o prequestionamento.
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020905-84.2015.5.04.0124
Na diretriz do art. 1.º-A da IN n.º 40/2016, caberá Agravo Interno da decisão que denegar seguimento a Recurso de Revista interposto contra decisão regional proferida em conformidade com entendimento firmado em Recurso de Revista Repetitivo.
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0101697-75.2017.5.01.0047
A despeito das razões apresentadas pela parte Agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento.
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020441-42.2023.5.04.0104
O Pleno do TST, quando do julgamento do RR-0001095-48.2023.5.06.0008 (Tema n.º 67 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), firmou a seguinte tese: " Por se tratar de fato impeditivo, é do empregador o ônus de demonstrar que o empregado descumpre…
17
AGO 2026
TSTEDCiv-RR 536-69.2015.5.03.0036
Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
14
AGO 2026
TSTAg-AIRR 12036-85.2016.5.15.0094
Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa.
14
AGO 2026
TSTEDCiv-ARR 459-74.2014.5.04.0551
A questão jurídica trazida a debate nos declaratórios foi expressamente decidida no acórdão embargado, registrando-se que " Na hipótese, o Tribunal Regional não se manifestou acerca da modulação dos efeitos do RE 589.998 e o réu não interpôs embargos de…
14
AGO 2026
TSTAg-AIRR 10135-17.2023.5.03.0015
A decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, ao fundamento de que a questão relativa à gratuidade de justiça não foi apreciada pelo Regional no juízo de admissibilidade, cabendo à parte opor Embargos de Declaração para provocar…
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