Interposição na vigência da lei n.º 13.015/2014: aplicação das prerrogativas processuais da fazenda pública à reclamada companhia municipal de limpeza urbana

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. APLICAÇÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À RECLAMADA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 297, I, DO TST. O Recurso de Revista, por se tratar de apelo de natureza extraordinária, demanda o preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, dentre os quais, o prequestionamento. No caso, nos termos do acórdão regional, verifica-se que não houve qualquer manifestação acerca da aplicação das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à reclamada Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB. Assim, nos referidos aspectos, constata-se a manifesta ausência de prequestionamento. A revisão pretendida esbarra no óbice da Súmula n.º 297, I, do TST. Agravo Interno conhecido e não provido.