Jurisprudências
Decisões que citam
A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular no 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior.
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215 decisões
02
OUT 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 489-44.2021.5.09.0125
CASO EM EXAME Embargos interpostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT contra acórdão de Turma do TST que reconheceu o direito à manutenção da sistemática de cálculo da gratificação de férias sobre o abono pecuniário em relação a empregado…
30
SET 2026
TSTEmb-Ag-RRAg-Emb 0100798-46.2022.5.01.0227
CASO EM EXAME Embargos interpostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT contra acórdão de Turma do TST que reconheceu o direito à manutenção da sistemática de cálculo da gratificação de férias sobre o abono pecuniário em relação a empregado…
30
SET 2026
TSTEmb-Ag-Emb 0000788-98.2023.5.21.0001
Discute-se a alteração promovida pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT sobre a forma de cálculo do abono pecuniário por meio do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR-CEGEP.
30
SET 2026
TSTEmb-EDCiv-Emb 0000820-76.2023.5.21.0010
Discute-se a alteração promovida pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT sobre a forma de cálculo do abono pecuniário por meio do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR-CEGEP.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100184-81.2022.5.01.0246
Consta no acórdão regional que o reclamante foi admitido em 06/06/1979, portanto em data anterior à vigência do Memorando Circular n.º 2316/2016, concluindo que a alteração da sistemática de cálculo do abono pecuniário configura prejuízo ao obreiro.
29
SET 2026
TSTAg-RR 0001071-09.2023.5.21.0006
Considerando a superveniência da definição do Tema 115 da tabela de precedentes, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
28
SET 2026
TSTAg-RRAg 0000717-26.2023.5.05.0039
Na decisão monocrática reconheceu-se a transcendência da matéria e deu-se provimento ao recurso de revista da reclamante. Os argumentos da parte reclamada não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.
23
SET 2026
TSTRR 1000203-63.2022.5.02.0075
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
23
SET 2026
TSTAg-RR-RR 0000726-31.2023.5.21.0010
Cinge-se a controvérsia acerca da validade da alteração na forma de cálculo do abono pecuniário, implementada pela ECT por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016 GPAR/CEGEP, para os empregados com contrato em curso à época, diante do princípio da…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000156-60.2025.5.14.0401
A questão articulada nas razões do agravo interno não comporta mais discussão, diante da superação dos argumentos da parte agravante pelo entendimento firmado pelo Tribunal Pleno deste Tribunal Superior, ao julgar, em 20/5/2026, o…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010047-72.2022.5.15.0146
A controvérsia diz respeito à possibilidade de alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias no caso de empregado admitido antes da vigência do Memorando n. 2.316/2016.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000173-51.2024.5.21.0041
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento.
16
SET 2026
TSTEmb-EDCiv-RRAg-Emb 0100823-20.2021.5.01.0025
CASO EM EXAME Embargos interpostos pela Reclamada contra acórdão da Primeira Turma que negou provimento ao seu agravo e manteve acordão que não conheceu do seu recurso de quanto ao pagamento da gratificação de férias de 70% sobre o abono pecuniário, a partir…
16
SET 2026
TSTEmb-Ag-RRAg-Emb 0000775-76.2023.5.21.0041
CASO EM EXAME Embargos interpostos pela Reclamante contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao seu agravo e manteve decisão monocrática mediante a qual se conheceu do recurso de revista da ECT e se lhe deu provimento para julgar improcedente o…
15
SET 2026
TSTAg-RRAg 0101136-17.2021.5.01.0401
A transcendência jurídica da matéria foi reconhecida na decisão unipessoal agravada; tal decisão está em conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, que firmou posição de que a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário promovida…
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