Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 115 · IncJulgRREmbRep-1000250-90.2022.5.02.0025
Tema 115 do TST
Relatoria: min. Alberto Bastos Balazeiro
Tese
A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular no 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior.
Andamento
- Afetado2 de abril de 2025
- Acórdão publicado29 de junho de 2026
Suspensão de processos
Não há determinação de suspensão de processos
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Concluso ao Relator em 31/3/2025
Decisão de afetação do Relator publicada em 6/6/2025 (art. 284 do RITST)
Acórdão Publicado
RE Pendente