Mudança na forma de cálculo do abono pecuniário de férias

RECURSO DE EMBARGOS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TEMA 115 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Discute-se a alteração promovida pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT sobre a forma de cálculo do abono pecuniário por meio do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR-CEGEP. O Tribunal Regional manteve a sentença que considerou lesiva a alteração contratual promovida pelo Memorando Circular 2316/2016 e pelo DCG 2020 afastando sua aplicação ao contrato da autora admitida antes das mudanças determinando o restabelecimento do pagamento do abono pecuniário e gratificação de férias de 70% com diferenças salariais. A Turma do TST entendeu que não houve alteração contratual lesiva, pois se tratou de correção de metodologia para adequação ao art. 143 da CLT e ao artigo 7º, XVII, da Constituição da República. Como empresa pública a reclamada deveria observar o princípio da legalidade podendo anular atos administrativos ilegais sem configurar lesão a direito adquirido e, portanto, o adimplemento equivocado reiterado não gera direito adquirido. Por ocasião do julgamento do IncJulgRREmbRep - 1000250-90.2022.5.02.0025 (Tema 115), na sessão de 20/5/2026, publicado no DJEN de 29/6/2026, o Pleno do TST firmou tese segundo a qual: "a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular no 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior". Recurso de embargos conhecido e provido.