Jurisprudências
Decisões que citam
Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
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Mais de 10.000 decisões
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100211-80.2016.5.01.0050
AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS - TEMA 125 DE IRR Cinge-se a controvérsia à alegada nulidade da dispensa, sob o fundamento de que documento do Comando da Aeronáutica teria declarado a incapacidade definitiva do reclamante para o exercício…
05
OUT 2026
TSTAIRR 0100073-72.2024.5.01.0264
A hipótese dos autos é de contratação de empresa prestadora de serviços pela PETROBRAS mediante processo licitatório simplificado previsto na Lei n.º 9.478/97 e no Decreto n.º 2.745/98.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000655-29.2013.5.09.0005
De acordo com o julgamento do Tema 11 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos, “O descumprimento da Política de Orientação para Melhoria pela empregadora que a instituiu, ao dispensar qualquer de seus empregados sem a completa observância dos…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010915-42.2024.5.18.0002
A discussão cinge-se em saber se a alteração da base de cálculo do quinquênio pela empresa reclamada, pertencente à Administração Pública Indireta, por determinação do Tribunal de Contas do Município, viola os princípios da legalidade e da irredutibilidade…
05
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0011270-49.2024.5.18.0003
Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, porquanto a subsistência da jurisprudência iterativa que amparou a incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT foi expressamente fundamentada no acórdão…
05
OUT 2026
TSTRE-Ag-AIRR 0010066-27.2022.5.15.0066
A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno do presente processo a este Órgão Colegiado, para verificação da necessidade de eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC, em razão do…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0024183-14.2023.5.24.0106
O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, firmou a tese de que a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, regulando os direitos decorrentes dos fatos geradores…
05
OUT 2026
TSTRR 1000006-53.2025.5.02.0706
O v. acórdão regional manteve a sentença que reconheceu à parte reclamante o direito à estabilidade provisória da gestante, ainda que admitida por contrato de trabalho temporário regido pela Lei nº 6.019/74.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000429-64.2025.5.18.0001
O Tribunal Regional afastou a incidência do art. 62, III, da CLT e manteve a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, ressaltando que foi demonstrada a possibilidade de controle de jornada.
05
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0001117-67.2024.5.09.0015
No presente caso, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto restou efetivamente demonstrado, pelas provas dos autos, que…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000656-73.2023.5.02.0382
TRT consignou expressamente que, “(...) a única testemunha ouvida a rogo do reclamante confirmou a jornada declinada na inicial, bem como a supressão do intervalo para refeição”.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000928-86.2021.5.06.0271
A decisão agravada manteve a decisão do TRT que condenou a reclamada, ora agravante, ao pagamento de 10 minutos de horas extras, a cada 90 minutos de labor, pela supressão do intervalo intermitente previsto no art. 72 da CLT (aplicação analógica).
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000560-19.2024.5.19.0010
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no exame do Tema 138 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, nos autos do RR-0000594-13.2023.5.20.0006, fixou a seguinte tese jurídica vinculante: " O empregado público que possui filho com…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010715-31.2021.5.15.0032
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n.º 152 de Repercussão Geral, firmou a tese de que a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrentes do contrato de trabalho, desde…
05
OUT 2026
TSTAIRR 0001209-94.2023.5.20.0008
Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário nº 1.288.440, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso (Tema 1.143 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "A Justiça…
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