Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: redução da jornada

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REDUÇÃO DA JORNADA – MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO – EMPREGADO PÚBLICO – ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM ESPECTRO AUTISTA - TEMA 138 DA TABELA DE IRRR’S DO TST. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no exame do Tema 138 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, nos autos do RR-0000594-13.2023.5.20.0006, fixou a seguinte tese jurídica vinculante: " O empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada, sem diminuição proporcional de remuneração e independentemente de compensação de horário, nas hipóteses dos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, de aplicação analógica ". Portanto, não merece reparos a decisão regional que manteve a redução da jornada de trabalho da parte reclamante com dependente portador de transtorno do espectro autista, sem redução de salário ou necessidade de compensação de jornada. Aplicação do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo interno não provido.