Jurisprudências
Decisões que citam
Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0024383-15.2021.5.24.0066
Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte.
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OUT 2026
TSTRR 1341-55.2014.5.03.0004
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula n° 422, I, do TST.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010431-38.2024.5.03.0004
Conforme se extrai do acórdão regional, os benefícios da justiça gratuita foram indeferidos ao autor na r. sentença, e o reclamante não impugnou a decisão quanto ao referido capítulo, razão pela qual, transitou em julgado a sentença nesse aspecto, estando…
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OUT 2026
TSTAIRR 0010549-17.2025.5.03.0024
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF e do Tema 246 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada não transfere automaticamente à Administração Pública a…
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OUT 2026
TSTRR 1001070-38.2021.5.02.0060
Os arts. 855-B a 855-E na CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais.
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OUT 2026
TSTRR 0000142-57.2024.5.08.0117
O Pleno desta Corte, na sessão do dia 17/04/2026, no exame do Tema 101 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, nos autos do IncJulgRREmbRep - 0000229-71.2024.5.21.0013, fixou as seguintes teses jurídicas vinculantes: “1) O art. 193, § 4º,…
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 1469-21.2011.5.01.0074
No tocante aos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento e do recurso de revista, não há omissão a sanar.
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OUT 2026
TSTAIRR 0011591-40.2023.5.15.0153
A Suprema Corte, no julgamento da ADC 16/DF (DJE de 6/12/2010), declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1193, com o fito de estabelecer que a condenação subsidiária da administração pública não decorre automaticamente do mero…
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OUT 2026
TSTRRAg 89-05.2019.5.17.0181
O órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte.
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 0100741-84.2021.5.01.0058
Assentada a premissa fática segundo a qual a contratação da empresa prestadora ocorreu mediante processo licitatório simplificado previsto na Lei n.º 9.478/97 e no Decreto n.º 2.745/98, a decisão foi proferida em sintonia com a jurisprudência atual,…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011107-57.2024.5.03.0142
O Tribunal Regional concluiu que a reclamada, entidade privada que atende um volume mínimo de 60% de seus pacientes pelo SUS, enquadra-se no item II da decisão proferida no julgamento pelo STF da ADI 7222.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001660-85.2024.5.02.0714
TRT consignou que “o art. 8º da Lei nº 11.350/2006, de fato, dispôs que os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias são regidos pela CLT, mas ressalvou que a lei municipal poderia estabelecer regime jurídico diverso”.
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OUT 2026
TSTRRAg 0001515-50.2024.5.09.0003
Conforme consignado expressamente pelo Tribunal de origem, havia previsão do divisor em norma coletiva.
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OUT 2026
TSTRRAg 0000071-59.2023.5.09.0021
Trata-se de agravo interno interposto pela reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000448-40.2025.5.18.0011
A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126/TST), é no sentido de que a segunda reclamada, ora agravante, foi beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante, em virtude do contrato de…
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