Jurisprudências
Decisões que citam
Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
03
SET 2026
TSTAIRR 0000113-38.2025.5.21.0043
1 – A jurisprudência dominante desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que os instrumentos de mandato assinados eletronicamente fora do padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou sem cadastro no Poder Judiciário (Lei n.º…
03
SET 2026
TSTAg-RRAg 609-26.2019.5.09.0459
Cinge-se a controvérsia à competência desta Especializada relativamente à servidora não estabilizada , nos termos do art. 19 do ADCT, pois contratada em 1987, menos de cinco anos da promulgação da Constituição Federal de 1988.
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 0012079-71.2017.5.03.0142
A indicação de valor aos pedidos exigida pelo art. 840, § 1º, da CLT (Lei 13.467/2017) constitui mera estimativa econômica para fixação do rito processual e do valor da causa, não limitando o montante da condenação a ser apurado em liquidação de sentença.
03
SET 2026
TSTRRAg 1187-31.2017.5.05.0342
A Vice-Presidência do Tribunal do Trabalho da 5a Região adotou tese explícita a respeito dos tópicos recursais articulados pela parte em seu Recurso de Revista. Assim, não há se falar em nulidade da referida decisão.
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010149-90.2024.5.03.0168
A jurisprudência desta Corte é de que a alteração da base de cálculo da parcela, mesmo que para adequação à decisão do STF, fixado na Súmula Vinculante nº 4, que definiu o salário mínimo como base de cálculo do adicional em comento, violaria o disposto nos…
03
SET 2026
TSTRR 1001733-71.2017.5.02.0433
O Tribunal Regional registrou que a perícia constitui o meio adequado para a apuração do labor em condições insalubres, nos termos do art. 195, § 2º, da CLT, concluindo, com base em laudo técnico minucioso, pela exposição do reclamante a agentes químicos…
03
SET 2026
TSTRRAg 12024-20.2017.5.15.0132
Extrai-se dos autos que o contrato de trabalho do autor se iniciou em 19/2/2003, incontroversamente, e foi encerrado em 16/07/2018 (no curso da presente ação, ajuizada em 18/10/2017, e após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017).
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 10101-91.2019.5.03.0044
O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional é no sentido de que a reclamada não cumpriu suas obrigações relativas ao recolhimento dos depósitos de FGTS.
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 1003-61.2015.5.07.0028
O Tribunal Regional decidiu que o sindicato autor da ação coletiva tem legitimidade para proceder à execução coletiva do título ali formado, sem prejuízo do ajuizamento de execuções individuais pelos substituídos.
03
SET 2026
TSTRR 0000698-98.2024.5.06.0413
A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a legitimidade das federações para atuar em substituição processual na defesa dos interesses da categoria profissional é residual, isto é, depende de ausência de sindicato representativo da categoria…
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010202-46.2019.5.15.0125
Não merece provimento o Agravo Interno interposto pelo reclamado quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
03
SET 2026
TSTRRAg 101581-57.2017.5.01.0342
O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a tese jurídica de que " São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou…
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 102120-86.2016.5.01.0203
O Tribunal Regional consignou que o " art. 124 da Lei nº 11.101/05 limita a incidência dos juros de mora à data da decretação de falência, inexistindo no referido dispositivo legal qualquer restrição ao período posterior ao deferimento da recuperação…
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 632-11.2020.5.17.0007
O Tribunal Regional adotou tese explícita sobre o fato de o objeto da ação, de postular indenização por danos morais e materiais, com base no suposto ato ilícito de responsabilidade da Petrobrás, não ter o condão de atrair a competência da Justiça do…
03
SET 2026
TSTEDCiv-RRAg 11017-52.2016.5.03.0070
Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim.
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