Jurisprudências
Decisões que citam
A extinção dos embargos à execução fiscal em face da desistência ou da renúncia do direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal em que já inserida a verba honorária pela cobrança da dívida pública não enseja nova condenação em honorários advocatícios.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
22 decisões
24
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.062.407
A manifestação de renúncia pela pessoa jurídica contribuinte, através de procurador com poderes especiais, enseja a homologação da renúncia às alegações de direito sobre as quais se fundam os embargos à execução fiscal, julgando-se extinto o processo, com…
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.121.839
Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação em honorários nos embargos à execução fiscal e restabelecer a sentença.
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.043.805
Agravo interno interposto pela Fazenda estadual contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração por violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC e determinando o retorno…
19
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.005.866
A inexistência de vício do art. 1.022 do CPC afasta a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.
12
AGO 2026
STJEAREsp 2.757.766
Consoante o entendimento desta Corte, nos casos em que há discussão acerca de matéria submetida à sistemática do julgamento repetitivo ou da repercussão geral, o recurso integrativo deve ser acolhido para que, atribuindo-se-lhe efeitos modificativos, seja…
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.079.410
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando, integralmente, a controvérsia posta nos autos.
12
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl na DESIS nos EDcl no AgInt no AREsp 2.759.628
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
17
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.019.174
A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a dispensa do pagamento de honorários advocatícios, em virtude da desistência de ação judicial para adesão a programa de parcelamento fiscal, condiciona-se à existência de disposição expressa…
10
JUN 2026
STJEDcl no REsp 2.158.602
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
10
JUN 2026
STJEDcl no REsp 2.158.358
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
27
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.612.513
A pretensão de reforma do acórdão recorrido, que afastou a condenação em honorários advocatícios na ação anulatória extinta por desistência para adesão a programa de parcelamento fiscal, não prospera.
29
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.005.866
Afastou-se a violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, I e II, do CPC, porque a Corte de origem examinou de forma fundamentada a controvérsia, inclusive quanto à regularidade da cobrança dos honorários advocatícios, inexistindo omissão…
22
ABR 2026
STJAgInt nos EDcl na PET no AREsp 1.409.602
A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 2.158.358/MG, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.317), fixou a seguinte tese: "A extinção dos embargos à execução fiscal em face da desistência ou da renúncia do…
24
FEV 2026
STJProAfR no REsp 2.215.553
A questão jurídica a ser solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça refere-se ao cabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal, quando há a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação executiva,…
24
FEV 2026
STJProAfR no REsp 2.215.141
A questão jurídica a ser solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça refere-se ao cabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal, quando há a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação executiva,…
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