Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
29
SET 2026
TSTAIRR 1000255-29.2016.5.02.0056
Nos termos do art. 1.030, I, "b", e § 2º, do CPC, a decisão do Tribunal Regional que inadmite recurso de revista em razão de o acórdão recorrido estar em conformidade com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos enseja, exclusivamente, a interposição…
29
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000097-07.2021.5.05.0161
Não se verifica contradição quando o acórdão, após relatar as alegações recursais, conclui fundamentadamente que elas não impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011842-46.2023.5.15.0060
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, por meio da qual o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista do Reclamante, quanto aos temas “Parcelas vincendas” e “Correção monetária”, em razão do óbice do artigo 896, § 1º-A, I a III,…
29
SET 2026
TSTRR 0011099-83.2024.5.15.0033
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
29
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 1001896-05.2022.5.02.0521
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011304-92.2023.5.03.0062
Quanto ao tema, a parte não impugna o fundamento efetivamente adotado na decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001366-29.2015.5.17.0009
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que a parte não atendeu ao pressuposto de admissibilidade recursal previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011479-27.2022.5.15.0082
Nas razões do agravo, a Agravante não se insurge contra os fundamentos da decisão monocrática que negaram provimento ao agravo de instrumento interposto (Súmula 422, I, do TST), buscando discutir o mérito, que sequer foi examinado.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000481-46.2022.5.02.0372
Nas razões do agravo, a parte não investe contra os óbices apontados pelo Juízo de admissibilidade a quo , integralmente mantidos na decisão ora agravada. Além disso, a fundamentação é genérica, sem a renovação das matérias tratadas no apelo principal.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001720-56.2023.5.02.0435
Não se conhece do agravo interno quando as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 21263-33.2016.5.04.0021
A decisão monocrática denegatória amparou-se no descumprimento dos requisitos do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante a transcrição genérica do acórdão regional no início das razões do recurso de revista, sem destaques e de forma inteiramente dissociada…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020118-40.2023.5.04.0782
As razões de agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos relacionados à matéria de fundo, sem demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST.
29
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0011425-93.2021.5.15.0018
NÃO CONHECIMENTO Não se conhece o agravo quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos da Súmula n.º 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo não conhecido.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0016174-58.2023.5.16.0018
Verifica-se que a parte não impugnou o fundamento adotado que ensejou a denegação do seguimento do recurso de revista, qual seja, o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que “não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o…
29
SET 2026
TSTAg-RRAg 0020120-16.2020.5.04.0232
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de ausência de interesse recursal. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
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