Jurisprudências
Decisões que citam
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
362 decisões
16
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 2.589.943
É válida a fixação da pena-base no mínimo legal, quando a exasperação anterior tiver sido fundada unicamente na natureza e na quantidade de drogas apreendidas, sem outros elementos concretos, conforme dispõe o art. 42 da Lei de Drogas e a jurisprudência…
16
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.020.008
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor dos pacientes, condenados pelo crime de roubo majorado tentado (art. 157, § 2º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal), com pena de 1 ano, 9 meses e…
16
DEZ 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.736.863
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que desproveu agravo regimental. O embargante alegou omissões no julgado, sustentando que:
15
DEZ 2025
STFHC 265.111 ED
Paciente “[...] condenado pela prática de receptação qualificada (art. 180, § 1º, c/c art. 29 do Código Penal)”.
10
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.019.405
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
10
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.028.732
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado pelo crime de extorsão, tipificado no art. 158 do Código Penal.
10
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.048.498
O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio, conforme orientação pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, admitindo-se, todavia, a concessão da ordem de ofício em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia.
10
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.023.768
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal em razão da fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso do que o cabível pela pena imposta.
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.021.790
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ.
09
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.044.485
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, em razão de condenação definitiva pelo crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal, com pena de 8 anos…
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.057.329
Não incide a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas quando, além da expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes, há apreensão de apetrechos típicos da traficância (balança de precisão e simulacro de arma), elementos concretos aptos a…
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.019.545
A decisão agravada negou provimento ao recurso especial mantendo o regime inicial fechado, por fundamentação concreta lastreada em maus antecedentes valorados na pena-base, não havendo remissão à gravidade abstrata do delito.
03
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.029.211
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do agravante, condenado por tráfico de drogas.
25
NOV 2025
STJAgRg no REsp 2.211.738
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, em razão da incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.
25
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.034.306
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, sob o fundamento de que se tratava de substitutivo de recurso próprio e que a análise da detração penal configuraria supressão de instância.
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