Jurisprudências
Decisões que citam
Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.810 decisões
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.154.818
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, mediante o qual a parte pretendia o processamento do recurso especial.
20
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.159.650
Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro…
20
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.177.498
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto em face de decisão da Presidência que, à luz da Súmula 115/STJ, não conheceu de agravo em recurso especial por irregularidade de representação.
20
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.075.346
É inexistente o recurso endereçado à instância superior desacompanhado de procurações e/ou substabelecimentos que evidenciem a existência de poderes do advogado subscritor do referido recurso ao tempo de sua interposição, conforme consolidado na Súmula n.…
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.168.789
Na hipótese, a outorga de poderes constante no instrumento de procuração foi concedida em data posterior à da interposição do recurso, o que não se admite, segundo orientação firmada por esta Corte.
20
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.307.368
Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 115/STJ, por considerar outorgado, após a interposição dos recursos, o mandato da advogada que os subscreveu.
20
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.267.048
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que, aplicando a Súmula 115/STJ, não conheceu de recurso especial por ausência de regularização da representação processual, apesar de prévia intimação para tanto.
15
OUT 2026
STJAgInt nos EREsp 2.221.334
Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu embargos de divergência por vício de representação processual e majorou honorários advocatícios.
15
OUT 2026
STJAgInt nos EAREsp 2.988.469
Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula nº 115/STJ.
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.253.886
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a regularização da representação processual no âmbito recursal exige que a outorga de poderes ao advogado subscritor do recurso tenha ocorrido antes da interposição, sendo…
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.180.423
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em recurso dirigido à instância especial, a regularização da representação processual exige a demonstração de que os poderes conferidos ao subscritor foram outorgados antes da…
15
OUT 2026
STJAgInt nos EAREsp 2.865.981
O acórdão embargado está em conformidade com a atual orientação desta Corte Superior, segundo a qual, "os poderes outorgados ao subscritor do recurso na instância especial devem ter sido conferidos em data anterior à da respectiva interposição, salvo…
15
OUT 2026
STJAgInt nos EAREsp 2.891.392
O acórdão embargado está em conformidade com a atual orientação desta Corte Superior, segundo a qual, "os poderes outorgados ao subscritor do recurso na instância especial devem ter sido conferidos em data anterior à da respectiva interposição, salvo…
15
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.040.884
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus.
15
OUT 2026
STJAgInt no RMS 77.207
A ausência de procuração ou cadeia de substabelecimentos válida nos autos torna inexistente o recurso ordinário interposto, nos termos da Súmula n. 115 do STJ 2.
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