Estelionato: representação processual

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. OMISSÃO QUANTO A INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO COM O AGRAVO REGIMENTAL. VÍCIO SUPRIDO. PROCURAÇÃO CONSTANTE DE PROCESSO INCIDENTAL NÃO APENSADO E TRAZIDA DEPOIS DO PRAZO DE REGULARIZAÇÃO. PRECLUSÃO. DEMAIS VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.

2. Não há omissão quanto à atuação do advogado nas instâncias ordinárias e à manifestação da Defensoria Pública, pois o acórdão embargado examinou expressamente as duas circunstâncias e concluiu que nenhuma delas substitui o instrumento de mandato outorgado pela própria parte nem comprova a outorga de poderes anterior à interposição dos recursos especial e de agravo.

3. O acórdão embargado, contudo, não se pronunciou, de modo individualizado, sobre a procuração apresentada com o agravo regimental, datada de 11/4/2020 e extraída de pedido de revogação de prisão preventiva autuado em apartado. Omissão suprida.

4. O instrumento não afasta o óbice da Súmula n. 115 do STJ. Primeiro, porque integra processo incidental não apensado aos autos remetidos a esta Corte, e segundo, porque a parte, intimada a regularizar a representação em 5 dias, juntou apenas procuração outorgada depois da interposição dos recursos e só trouxe o instrumento anterior com o agravo regimental, quando já esgotado o prazo.

5. Não há erro de premissa fática. O acórdão embargado não afirmou que a procuração protocolada em 15/4/2026 seria o primeiro e único instrumento de mandato existente, mas que a outorga de poderes anterior ao ato recursal não foi comprovada, de modo e em tempo oportunos, nos autos do recurso examinado por esta Corte, premissa que subsiste à integração do julgado e impede a concessão de efeitos infringentes.

6. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.