Irregularidade na representação processual: procuração posterior à interposição

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 115/STJ. PROCURAÇÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, mediante o qual a parte pretendia o processamento do recurso especial.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a regularização da representação processual, por meio de procuração juntada com data posterior à interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial, supre o vício apontado.

III. Razões de decidir

3. Consoante firmado por jurisprudência consolidada desta Corte, os poderes outorgados ao subscritor do recurso na instância especial devem ter sido conferidos em data anterior à da respectiva interposição, salvo comprovada situação excepcional indicada no artigo 104 do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso por inexistência (Súmula 115/STJ).

IV. Dispositivo

4. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.