Representação processual: procuração posterior à interposição

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu embargos de divergência por vício de representação processual e majorou honorários advocatícios.

2. Fato relevante. O subscritor dos embargos de divergência não detinha procuração nos autos no momento da interposição (04/05/2026). A parte foi intimada para sanar o vício, tendo juntado substabelecimento com data posterior (28/05/2026), sem aptidão para convalidar ato já praticado sem poderes. A agravante alegou postulação em causa própria, mas o recurso foi também subscrito e transmitido por advogado sem poderes válidos à época.

3. As decisões anteriores. A Presidência não conheceu dos embargos de divergência por vício de representação, após intimação para regularização.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a juntada posterior de instrumento de mandato supre o vício de representação na interposição dos embargos de divergência.

5. A questão em discussão consiste em saber se a postulação em causa própria afasta a exigência de representação quando o recurso é subscrito e transmitido por advogado sem poderes válidos ao tempo da interposição.

6. A questão em discussão consiste em saber se houve decisão surpresa ou afronta ao contraditório diante da intimação para regularização da representação.

7. A questão em discussão consiste em saber se os princípios da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas permitem superar requisito de admissibilidade não sanado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

8. A juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso não convalida ato praticado sem poderes, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 115/STJ.

9. A postulação em causa própria não afasta o vício quando o recurso é subscrito e transmitido por advogado que não detinha poderes válidos no momento da interposição.

10. Inexistência de decisão surpresa: observou-se o contraditório com a intimação para regularizar a representação.

11. Os princípios da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas não se prestam a superar requisito de admissibilidade não sanado.

IV. DISPOSITIVO

12. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.