STJAgInt no RMS 77.207
Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor
Relator(a): Teodoro Silva Santos
- Processo Civil
- Direito Civil
- Intimação para regularização
- Vício não sanado
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A ausência de procuração ou cadeia de substabelecimentos válida nos autos torna inexistente o recurso ordinário interposto, nos termos da Súmula n. 115 do STJ
2. O substabelecimento posterior à interposição do recurso não tem o condão de sanar o vício de representação processual.
3. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/10/2026 a 15/10/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.