Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.499 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.273.134
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por: (a) inexistência de violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC;
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.199.088
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 280/STF, 7/STJ e 83/STJ.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.197.219
A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…
27
OUT 2026
STJAgInt no AgInt no REsp 2.219.600
Consoante a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a utilização supletiva da Lei n. 9.784/1999 em processos administrativos municipais confere natureza local à legislação federal, de modo que, no caso dos autos, é inviável a análise da…
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.273.412
O Sodalício estadual firmou a compreensão no sentido de que "[o] Estado do Tocantins, por meio da edição da Lei Estadual n. 3.901/2022, introduziu o 'Plano de Gestão Plurianual de Despesa com Pessoal' e reconheceu a sua obrigação de pagar passivos…
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.273.527
A parte sustenta que o art. 1.022 do CPC/2015 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.
27
OUT 2026
STJAREsp 3.268.769
Não há ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC quando o acórdão recorrido enfrenta, de forma fundamentada, as questões essenciais ao julgamento.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.133.089
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em controvérsia relativa à exigibilidade do preparo recursal quando o processo é extinto sem resolução do mérito e sem imposição de condenação.
27
OUT 2026
STJREsp 1.935.311
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo em agravo de instrumento, com conclusão de conhecimento parcial e desprovimento.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.232.109
O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.245.952
O Tribunal de origem afastou a responsabilidade tributária da construtora com fundamento nas circunstâncias concretas das unidades imobiliárias, especialmente nos parcelamentos celebrados diretamente entre os adquirentes e o Município, nos pagamentos…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.234.646
Ação de execução de contrato de prestação de serviços advocatícios.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.214.451
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.045.331
Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.097.080
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
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