Processual civil

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO SOCIETÁRIA COM DISCUSSÃO SOBRE VALOR DA CAUSA, REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo em agravo de instrumento, com conclusão de conhecimento parcial e desprovimento.

2. A controvérsia versa sobre decisão que acolheu impugnação ao valor da causa em ação declaratória cumulada com condenatória em matéria societária, determinando custas complementares e, em embargos, a expedição de ofícios à Receita Federal e à Polícia Federal.

3. A Corte de origem concluiu pela possibilidade de correção do valor da causa para refletir o proveito econômico e diferiu o recolhimento de custas, reputando regular a representação e rejeitando embargos de declaração.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional, com fundamento nos arts. 489, § 1º, IV, 1022, I, e 1025, do CPC; (ii) saber se há irregularidade de representação pela incidência do art. 682, III e IV, do CC; (iii) saber se o valor da causa foi fixado em desconformidade com os arts. 292, VIII, § 3º, e 505, do CPC; (iv) saber se houve preclusão pro judicato na correção do valor da causa; (v) saber se a expedição de ofícios sem intimação específica afronta os arts. 4º, 5º, 6º, 9º, 10, 77, III e VI, e 494, I e II, do CPC; e (vi) saber se se caracteriza o dissídio jurisprudencial quanto ao momento processual de correção do valor da causa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1022, I, e 1025 do CPC, porque o acórdão recorrido apreciou e resolveu as questões suscitadas com fundamentação suficiente, afastando a negativa de prestação jurisdicional.

6. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a aferição de irregularidade de representação demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório quanto à cadeia de mandatos e documentos, relativamente ao art. 682, III e IV, do CC.

7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o valor da causa deve refletir o proveito econômico perseguido; e incidem, cumulativamente, as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pois a revisão da quantificação exige interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo fático-probatório.

8. Incide, por analogia, a Súmula n. 280 do STF quanto à inviabilidade de exame de direito local (Lei estadual 11.608/2003) e, no ponto sobre hipossuficiência e diferimento de custas, a Súmula n. 7 do STJ, por demandar reexame de provas; não há violação do art. 10 do CPC, ante o contraditório oportunizado na origem quando do aproveitamento das diligências.

9. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer porque não foi realizado cotejo analítico adequado, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Tese de julgamento: "1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta as questões relevantes com fundamentação suficiente, nos termos dos arts. 489, § 1, IV, 1022, I, e 1025, do CPC. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda o reexame de documentos e da cadeia de mandatos para infirmar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a regularidade de representação, relativamente ao art. 682, III e IV, do CC. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento de que o valor da causa deve refletir o proveito econômico; e incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ se a revisão da quantificação exige interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo fático-probatório. 4. Incide a Súmula n. 280 do STF, por analogia, na parte em que se discute direito local, e a Súmula n. 7 do STJ quanto à hipossuficiência e ao diferimento de custas; não há decisão surpresa quando o contraditório é oportunizado na origem. 5. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer sem cotejo analítico, conforme o art. 1.029, § 1, do CPC, e o art. 255 do RISTJ."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 5º, 6º, 9, 10, 76, 77, III e VI, 292, VIII, § 3º, 489, § 1º, IV, 494, I e II, 505, 1.029, § 1º, e 1022, I, e 1025; CC, art. 682, III e IV; RISTJ, art. 255.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STF, Súmula n. 280; STJ, AREsp n. 2772504/GO, relator Ministro Moura Ribeiro; STJ, REsp n. 2175399/SP, relator Ministro Raul Araújo; STJ, AREsp n. 2622095/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira; STJ, AREsp n. 2913064/RJ, relator Ministro Humberto Martins; STJ, REsp n. 1846571/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira; STJ, AREsp n. 2263172/SP, relator Ministro Raul Araújo; STJ, REsp n. 2043178/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira.