Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.499 decisões
14
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.271.566
ACÓRDÃO EMBASADO NA INTERPRETAÇÃO DE RESOLUÇÃO E DE NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI 691/1984 E RESOLUÇÃO 11/2006 DA ANVISA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDEBITO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. RAZÕES RECURSAIS DIVERSAS.…
14
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.192.072
A alteração dos entendimentos da instância ordinária sobre a comprovação das infrações, a suficiência da instrução dos autos administrativos, a ausência de prejuízo e a proporcionalidade da multa exige nova apreciação dos elementos probatórios, providência…
14
SET 2026
STFARE 1.610.648 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. tributário. multa tributária punitiva: limitação a 100% do valor do tributo devido. tema 863 da repercussão geral. acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do supremo tribunal federal.…
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.791.397
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão de recurso especial interposto por Município condenado, em ação de indenização, ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes…
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SET 2026
STFARE 1.599.905 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo a negativa de seguimento do recurso extraordinário com agravo, fundamentado nas Súmulas 279 e 280 do STF.
14
SET 2026
STJREsp 2.264.824
Recurso especial interposto em embargos de terceiros, nos quais se reconheceu a inexistência de má-fé e a inocorrência de fraude à execução pelos adquirentes de imóvel objeto de penhora, mantendo-se a validade do negócio jurídico de aquisição.
14
SET 2026
STFARE 1.603.005 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo a negativa de seguimento do recurso extraordinário com agravo, fundamentado nas Súmulas 279 e 280 do STF.
14
SET 2026
STFARE 1.576.460 ED-segundos-AgR
Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso, com base nas Súmulas 283, 279 e 280/STF.
14
SET 2026
STFARE 1.616.073 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento no art. 13, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
14
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.197.203
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
14
SET 2026
STFARE 1.615.232 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual não foi conhecido, em parte, o recurso, por ser manifestamente incabível (aplicação da sistemática da repercussão geral na origem) e que, na parte conhecida, negou-lhe seguimento, com fundamento nas…
14
SET 2026
STFARE 1.606.409 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento ao agravo no recurso extraordinário, em processo envolvendo rádio comunitária acusada de concorrência desleal por veiculação indevida de publicidade comercial.
14
SET 2026
STFARE 1.602.218 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo a negativa de seguimento do recurso extraordinário com agravo, fundamentado nas Súmulas 279 e 280 do STF.
14
SET 2026
STFARE 1.585.737 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, ao fundamento de que a controvérsia possui natureza infraconstitucional e demanda interpretação de legislação municipal, bem como reexame do…
14
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.267.563
Hipótese em que não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois a Corte local dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência…
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