Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.499 decisões
24
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.207.048
A inexistência de oposição de embargos de declaração relativos à tese sobre a qual foi apontada a omissão no recurso especial importa no reconhecimento de ausência de interesse recursal quanto à alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
24
SET 2026
STJAREsp 3.278.137
A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República.
24
SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.093.775
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
24
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.251.570
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu de recurso especial manejado em execução penal, no qual se impugnava acórdão que manteve o indeferimento de pedido de visitação…
24
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.234.384
Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença.
24
SET 2026
STJAREsp 3.261.970
A ação rescisória foi julgada procedente para desconstituir o acórdão e, em juízo rescisório, julgar improcedentes os pedidos da demanda originária. O valor da causa foi fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais).
24
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.062.407
A manifestação de renúncia pela pessoa jurídica contribuinte, através de procurador com poderes especiais, enseja a homologação da renúncia às alegações de direito sobre as quais se fundam os embargos à execução fiscal, julgando-se extinto o processo, com…
24
SET 2026
STJAREsp 3.308.326
A parte agravante impugnou, de forma específica, os dois fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que afasta o óbice da Súmula n. 182 do STJ.
24
SET 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.109.002
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em demanda originada de ação anulatória contra decisão administrativa que determinou devolução em dobro de tarifas indevidamente cobradas.
24
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.249.702
Correta a decisão agravada ao não conhecer do recurso especial, uma vez que a alegada violação ao art. 179 do CTN não foi objeto de efetivo debate e deliberação pela Corte de origem, circunstância que impede o conhecimento da insurgência diante da ausência…
24
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.069.950
Não há violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC quando o Tribunal de origem apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, sendo desnecessário o exame individualizado de todos os argumentos suscitados pelas partes.
24
SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.941.619
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não constituem a via adequada para o reexame de questões já apreciadas e decididas no mérito do julgamento, nem para a manifestação de inconformismo com o resultado…
24
SET 2026
STJAREsp 3.257.333
O capítulo recursal relativo à alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489, inciso II e § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil) não pode ser conhecido, porque formulado de forma genérica, sem a específica indicação…
24
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.201.341
A pretensão de análise da tese de que, para fins de prescrição, as Leis Complementares Estaduais n. 41/2004 e n. 66/2006 "são atos legislativos únicos, de cujos efeitos concretos se origina a presente demanda", exige a interpretação da legislação local,…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.123.442
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição, em controvérsia relativa à deserção de apelação por ausência de juntada do "Relatório de Contas do Processo" no…
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