Tarifa de manutenção de jazigo: alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE JAZIGO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ARTS. 141, 492 E 927, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. DECRETO MUNICIPAL 39.094/2014. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não há violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC quando o Tribunal de origem apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, sendo desnecessário o exame individualizado de todos os argumentos suscitados pelas partes.

2. A distinção entre tarifa de manutenção e tarifa de transferência, apontada pela recorrente como fundamento central do recurso especial, não foi objeto de exame específico pelo acórdão recorrido, circunstância que impede o conhecimento da matéria por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.

3. O exame da pretensão recursal demanda a interpretação do Decreto Municipal 39.094/2014 e da disciplina normativa local relativa às tarifas cemiteriais, providência inviável em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF.

4. Agravo interno desprovido.