Jurisprudências
Decisões que citam
A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
105 decisões
02
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.270.892
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso especial do Ministério Público Federal para reconhecer a continuidade delitiva e aplicar a fração de 2/3.
02
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.248.838
O recurso especial do Ministério Público foi provido para restabelecer a fração máxima de aumento pela continuidade delitiva (2/3), em consonância com a Súmula n. 659 do STJ, de observância obrigatória, nos termos do art. 927, IV, do CPC.
01
SET 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.245.756
A revaloração jurídica da prova pressupõe quadro fático definitivamente delineado pelas instâncias ordinárias, sem necessidade de nova incursão no acervo probatório.
26
AGO 2026
STJEDv nos EAREsp 2.972.141
Embargos de divergência, com fundamento no CPC, art. 1.043, I, e no RISTJ, art. 266, I, contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental em agravo em recurso especial, sustentando dissenso interno quanto a:
26
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.205.554
Agravo regimental interposto pela acusação contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo, não conheceu do recurso especial manejado contra acórdão proferido em apelação criminal pelo Tribunal de Justiça estadual.
18
AGO 2026
STJREsp 2.257.085
Recurso especial interposto contra acórdão de Tribunal estadual que manteve a condenação por estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, caput), com continuidade delitiva (CP, art. 71, caput), e redimensionou a pena inicialmente fixada em 12 anos e 3 meses para…
18
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.242.640
A valoração negativa das consequências do crime foi concretamente motivada, com referência a abalo psicológico específico da vítima, legitimando o aumento da pena-base nos termos do art. 59 do CP e da orientação jurisprudencial.
18
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.099.858
A insurgência contra a validade da escuta especializada realizada em substituição ao depoimento especial não prospera, porque não houve demonstração de prejuízo concreto, de modo que a decretação de nulidade é inadmissível.
12
AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.261.362
Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial do Ministério Público estadual para restabelecer o patamar das penas fixado na sentença condenatória por homicídio culposo no trânsito.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.158.588
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos crimes sexuais contra vulneráveis, a fração máxima de aumento prevista no art. 71 do CP pode ser aplicada mesmo sem a delimitação precisa do número de atos, quando o longo período e a recorrência…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.121.040
Não há nulidade na condenação baseada em provas independentes produzidas no processo em que outros elementos ilícitos foram declarados inválidos.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.293.768
A decisão agravada, com base no art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como, por analogia, na Súmula n. 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte, efetivamente, deixou de impugnar especificamente o…
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.076.298
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento a agravo regimental em agravo em recurso especial, mantendo o não conhecimento de teses por incidência das Súmulas 7, 83, 330 e 659 do STJ e reconhecendo prejudicialidade…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.218.773
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mantendo acórdão condenatório por estupro de vulnerável.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.239.952
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
