Violência doméstica e familiar contra a mulher: vias de fato

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO RELATIVO À SÚMULA 659. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE MANTIDOS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão agravada, com base no art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como, por analogia, na Súmula n. 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte, efetivamente, deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 659 que esteia a decisão de inadmissibilidade, merecendo, portanto, ser mantida.

2. Ainda que superado o vício de dialeticidade, as teses de erro de direito na valoração da prova e mitigação do in dubio pro reo esbarram no óbice da Súmula 7/STJ, diante das premissas fático-probatórias firmadas na origem (palavra firme e coerente das vítimas, corroborada por laudo pericial e prova oral convergente).

4. O aresto estadual está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte quanto à relevância da palavra da vítima em violência doméstica, à natureza formal do crime de ameaça e ao reconhecimento da continuidade delitiva em descumprimentos reiterados de medidas protetivas, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

5. Agravo regimental não provido.