Jurisprudências
Decisões que citam
A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
105 decisões
15
OUT 2026
STJREsp 2.233.594
A individualização da pena deve observar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, com fundamentação concreta para eventual exasperação da pena-base, levando em conta, entre outros, circunstâncias e consequências do delito.
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.345.779
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo…
08
OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.217.722
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a condenação por crime do art. 1º, I, segunda parte, do Decreto-Lei nº 201/1967, com continuidade delitiva.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.272.291
O pedido de reconhecimento da prescrição constitui inovação recursal, pois não foi deduzido nas razões do recurso especial, no agravo em recurso especial, nem nas contrarrazões de apelação, sendo vedada sua apresentação no agravo regimental em razão da…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.242.522
Afastar a incidência da Súmula 182/STJ pressupõe a impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu.
01
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.117.308
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus e manteve o indeferimento da liminar, sob os fundamentos de supressão de instância e reiteração de pedidos em writs anteriores.
24
SET 2026
STJAgRg no HC 1.103.410
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, examinando, contudo, eventual ilegalidade flagrante, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.
24
SET 2026
STJAgRg no HC 1.087.917
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo e manteve a condenação e a dosimetria por infrações aos arts. 241-B da Lei n. 8.069/1990, na forma tentada, e 217-A do Código Penal, com incidência de agravantes,…
15
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.107.666
A alegação de incidência da Súmula 7/STJ não procede quando a decisão agravada se limita a aplicar o direito aos fatos incontroversos fixados pelas instâncias ordinárias, no caso, o reconhecimento de 9 condutas autônomas no delito do art. 168, § 1º, III, do…
09
SET 2026
STJAgRg no HC 1.081.338
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em face de acórdão proferido em revisão criminal, mantendo a condenação por estupro de vulnerável com incidência da causa de aumento do art. 226, II, do…
09
SET 2026
STJAgRg no HC 1.087.799
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em face de acórdão de Tribunal de Justiça que não conheceu de revisão criminal proposta para redimensionamento da pena com fundamento no art. 621, I, do Código de…
08
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.261.847
Para a absolvição, a desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias firmadas em relatos coerentes da vítima, corroborados por depoimentos colhidos sob contraditório demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.094.522
A concomitância do writ com o AREsp em trâmite nesta Corte viola o princípio da unirrecorribilidade recursal, e as questões suscitadas, a pretexto de prescindirem de revolvimento fático-probatório, na verdade demandam reapreciação de provas e da qualificação…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.098.791
Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração quando o habeas corpus é utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, sem inauguração da competência desta Corte Superior. Precedentes.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.093.164
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, em que se pleiteia o redimensionamento da reprimenda: redução da pena-base ou modificação da fração adotada, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e…
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