Disponibilização de pornografia infantojuvenil: continuidade delitiva

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 241-A DA LEI N. 8.069/1990. DISPONIBILIZAÇÃO DE PORNOGRAFIA INFANTOJUVENIL. CONTINUIDADE DELITIVA. REDE PEER-TO-PEER (P2P). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONDUTA ÚNICA E DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. A revaloração jurídica da prova pressupõe quadro fático definitivamente delineado pelas instâncias ordinárias, sem necessidade de nova incursão no acervo probatório. Hipótese diversa da presente, em que a pretensão defensiva exige a revisão das conclusões firmadas pela Corte de origem acerca da pluralidade de condutas praticadas pelo réu, com base, inclusive, em prova pericial constante dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

2. O Tribunal de origem consignou que a majoração decorrente da continuidade delitiva não se fundamentou unicamente na quantidade de arquivos compartilhados, mas na demonstração de sucessivas condutas de disponibilização e compartilhamento de material ilícito em momentos distintos, ao longo dos anos de 2014 e 2015, circunstância apta a evidenciar a prática de mais de sete infrações e a justificar a aplicação da fração máxima prevista no art. 71 do Código Penal, em consonância com a Súmula 659/STJ.

3. Não prospera a tese de crime único permanente. Conforme assentado pelo Tribunal a quo, a alimentação reiterada e voluntária da rede de compartilhamento com novos arquivos contendo material de abuso sexual infantojuvenil configura pluralidade de condutas autônomas, renovando-se a lesão ao bem jurídico tutelado a cada nova disponibilização do conteúdo ilícito.

4. Tendo o acórdão recorrido concluído que os fatos, em tese, comportariam até mesmo o reconhecimento de concurso material, mantida a continuidade delitiva apenas em observância à vedação da reformatio in pejus, a revisão de tal entendimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do recurso especial.

5. Agravo regimental improvido.