Apropriação indébita: dosimetria

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO PELO NÚMERO DE INFRAÇÕES. NOVE CONDUTAS RECONHECIDAS. FRAÇÃO DE 2/3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A alegação de incidência da Súmula 7/STJ não procede quando a decisão agravada se limita a aplicar o direito aos fatos incontroversos fixados pelas instâncias ordinárias, no caso, o reconhecimento de 9 condutas autônomas no delito do art. 168, § 1º, III, do Código Penal.

2. A exasperação pela continuidade delitiva observa o critério vinculado ao número de infrações, sendo adequada a fração de 2/3 quando superado o patamar de sete eventos, conforme orientação consolidada desta Corte, nos termos da Súmula 659/STJ.

3. A invocação da natureza repetitiva e da periodicidade mensal das condutas não constitui circunstância excepcional idônea a afastar o parâmetro objetivo pelo número de infrações, confirmando a multiplicidade de ações autônomas.

4. Agravo regimental não provido.