Estupro de vulnerável: concomitância com aresp

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONCOMITÂNCIA COM ARESP. UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA APTA A AFASTAR A REGRA. ESCUTA ESPECIALIZADA. CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIAS QUE DEMANDAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ART. 155 DO CPP. CONDENAÇÃO LASTREADA TAMBÉM EM PROVA JUDICIALIZADA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA MANTIDA QUANTO AOS TEMAS NÃO DEBATIDOS NA ORIGEM.

1. A concomitância do writ com o AREsp em trâmite nesta Corte viola o princípio da unirrecorribilidade recursal, e as questões suscitadas, a pretexto de prescindirem de revolvimento fático-probatório, na verdade demandam reapreciação de provas e da qualificação jurídica dada pelo Tribunal de origem, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

2. Não se configura bis in idem entre a valoração negativa da culpabilidade e a agravante do art. 61, II, f, do Código Penal, por se tratar de circunstâncias fáticas distintas; a aplicação do art. 71 do Código Penal e da fração de aumento da Súmula 659/STJ, por sua vez, não pode ser afastada em habeas corpus, por importar reexame do suporte fático-probatório.

3. Agravo regimental improvido.