Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 450 do TST

Cancelada

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

640 decisões

SET 2026

TSTAg-Ag-ROT 0007141-91.2024.5.15.0000

Decadência: pagamento em dobro das férias

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Luiziania contra acórdão que manteve a condenação do reclamado ao pagamento da dobra das férias, acrescida do terço constitucional, dos períodos aquisitivos de 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016,…

Direito do Trabalho
Decadência
+4

SET 2026

TSTROT 0018145-28.2024.5.15.0000

Trânsito em julgado sob a égide do CPC de 2015: decadência

Trata-se de Recurso Ordinário em Ação Rescisória interposto contra acórdão lavrado pela 3.ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do TRT da 15.ª Região, que pronunciou a decadência do direito.

Direito do Trabalho
Trânsito em julgado sob a égide do CPC de 2015
+2

SET 2026

TSTROT 0018026-67.2024.5.15.0000

Decadência: não caracterização

Trata-se de Recurso Ordinário em Ação Rescisória ajuizada com fundamento no artigo 535, §§ 5.º e 8.º, do CPC, objetivando desconstituir a coisa julgada formada com base em interpretação considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento…

Direito do Trabalho
Decadência
+4

SET 2026

TSTROT 0051750-96.2023.5.15.0000

Violação manifesta de norma jurídica: preliminar

A alegação de incidência da Súmula nº 408 do TST não prospera quando a petição inicial da ação rescisória indica expressamente os dispositivos legais cuja violação se afirma.

Direito do Trabalho
Violação manifesta de norma jurídica
+5

SET 2026

TSTAg-ROT 0017480-12.2024.5.15.0000

Decadência: pagamento em dobro das férias

Direito do Trabalho
Decadência
+4

SET 2026

TSTROT 0022953-19.2023.5.04.0000

Justiça gratuita: pessoa jurídica

A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica pressupõe a demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Direito do Trabalho
Justiça gratuita
+5

SET 2026

TSTROT-ROT 0000262-42.2020.5.21.0000

Alegada violação dos arts. 137 e 145 da CLT: férias

A declaração de inconstitucionalidade da Súmula nº 450 do TST pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 501, com eficácia erga omnes e vinculante, firmou o entendimento de que o art. 137 da CLT não autoriza a condenação ao pagamento em dobro da…

Direito Constitucional
Alegada violação dos arts. 137 e 145 da CLT
+5

SET 2026

TSTRR 21324-66.2017.5.04.0211

Diferenças salariais: programa de desligamento incentivado

No caso, em seu recurso de revista, a agravante focou a discussão relativa ao incentivo financeiro pela adesão ao PDI na natureza do desligamento (PDI/Adesão Voluntária), com o objetivo de afastar a incidência da projeção do aviso-prévio determinada pelo…

Direito Constitucional
Diferenças salariais
+5

SET 2026

TSTRR-AIRR 100629-98.2019.5.01.0248

Acordo de parcelamento entre o empregador e a cef

A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tendo inclusive sido reafirmada por meio do IRR n.º 141 . Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Direito Constitucional
Acordo de parcelamento entre o empregador e a cef
+5

SET 2026

TSTRR 548-71.2019.5.05.0009

Diferença de recolhimento: acordo de parcelamento entre o empregador e a cef

Nega-se provimento ao agravo de instrumento, na medida em que a decisão do eg.

Direito Constitucional
Diferença de recolhimento
+5

SET 2026

TSTRRAg-RRAg 0011370-31.2021.5.03.0163

Minutos residuais: tempo à disposição do empregador

A condenação da reclamada ao pagamento de minutos residuais refere-se ao tempo de deslocamento interno e à colocação/retirada dos EPIs na empresa, a teor das Súmulas 366 e 429 do TST.

Direito Constitucional
Minutos residuais
+5

SET 2026

TSTROT 0020895-03.2024.5.15.0000

ADPF nº 501/SC: pagamento em dobro das férias

Trata-se de recurso ordinário em ação rescisória ajuizada pelo Município de São Pedro contra acórdão que manteve a condenação do reclamado ao pagamento da dobra das férias, acrescida do terço constitucional, dos períodos aquisitivos de 2011/2012, 2012/2013 e…

Direito do Trabalho
ADPF nº 501/SC
+5

SET 2026

TSTAg-RRAg 101062-63.2017.5.01.0025

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: multa por embargos de declaração considerados protelatórios

Em que pese o Tribunal Regional tenha concluído que os Embargos de Declaração opostos pela 1ª Reclamada eram protelatórios, observa-se a relevância das questões trazidas, até porque poderiam influir no desfecho da lide.

Direito do Trabalho
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
+5

SET 2026

TSTAg-RRAg 633-70.2014.5.04.0232

Horas extraordinárias: turnos ininterruptos de revezamento

Nos autos do processo ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1046, acerca da validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, tendo fixado a seguinte…

Direito Constitucional
Horas extraordinárias
+5

SET 2026

TSTAg-EDCiv-ROT 0037636-95.2022.5.04.0000

Dobra da remuneração das férias: declaração superveniente de inconstitucionalidade da súmula 450 do TST

Trata-se de ação rescisória proposta com base no art. 535, § 8º, do CPC, em razão da existência de título executivo judicial fundado em interpretação tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de…

Direito do Trabalho
Dobra da remuneração das férias
+3

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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